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PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JMP Nº 70057375479 (Nº CNJ: 0462174-19.2013.8.21.7000) 2013/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. reapreciação De MATÉRIA JULGADA E PREquestionamento. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, como dispõe taxativamente o art. 535 do CPC . Não merece ser acolhido o recurso que pretende reapreciação ou prequestionamento de matéria julgada, ainda que sobre fundamentos subsumidos nos pronunciamentos do acórdão. RECURSO DESACOLHIDO. Embargos de Declaração Décima Oitava Câmara Cível Nº 70057375479 (Nº CNJ: 0462174-19.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre EUGENIO IGLIN EMBARGANTE CONSTRUTORA A. CARVALHO LTDA. EMBARGADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher o recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Nelson José Gonzaga. Porto Alegre, 28 de novembro de 2013. DES. JOÃO MORENO POMAR, Relator. RELATÓRIO Des. João Moreno Pomar (RELATOR) EUGÊNIO GLIN opõe embargos de declaração em desfavor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL – ZONA LESTE – UFPI – TERESINA, PIAUI. PROC. Nº 5033/2009 xxxxxxxxx e xxxxxxx já qualificados nos autos em assunto, em trâmite neste Juizado Especial, vêm respeitosamente à presente de Vossa Excelência, através de seus advogados que esta subscrevem, informar que transigiram nos seguintes termos: 1) O Requerido se compromete a pagar mediante depósito na Conta do Advogado…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.729 S ÃO PAULO RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ROBERTO BARROSO : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA : RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI : UNIÃO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.…

RESENHA DO ACORDÃO Trata-se de uma apelação cível de n° 1.0461.13.004239-7/001, tendo como apelante o Estado de Minas Gerais e apelado Carlos Henrique Borges, o fato ocorreu na comarca de Ouro Preto. O acordão foi julgado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no qual rejeitaram a preliminar e negou provimento ao recurso, tendo como relatora a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto. A situação é que em 03 de outubro de 2008, o requerido, ao…

1 1.0684.05.930478-3/001(1) Relator: FERNANDO BRÁULIO Relator do Acordão: FERNANDO BRÁULIO Data do Julgamento: 20/04/2006 Data da Publicação: 26/07/2006 Inteiro Teor: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CEMIG) - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRECARGA DECORRENTE DE RAIO. PREJUIZOS A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO DO RISCO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000005853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000593321.2010.8.26.0028, da Comarca de Aparecida, em que são apelantes JOAO BATISTA DA CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA) e GENI FATIMA DA SILVA CRUZ, é apelado JOEL ANTUNES PROENÇA. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de…

Acórdão nº. 293 de 16 de junho de 2012 O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e a Resolução nº. 181, de 25 de novembro de 1997, em que, O tratamento fisioterapêutico Dermatofuncional, assim como todos os outros tratamentos pode oferecer diferentes graus de risco à saúde da população. Assim, mister se dá primeiro, definir risco. Para a ANVISA…

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/ml NULIDADE DA DISPENSA. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELA RECLAMANTE. Segundo registrou o Tribunal a quo, a reclamante não estava com o contrato de trabalho suspenso, tendo confessado que o INSS lhe negou o benefício previdenciário e que, após saber disso, pediu a rescisão do seu contrato de trabalho. Não há, pois, ofensa ao artigo 476 da CLT. Por outro lado, todos os julgados colacionados pelo recorrente não possuem a fonte de publicação exigida pela Súmula…

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Rlj/nc/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. OFENSA AOS ARTIGOS 2º, § 2º, DA CLTE 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa aos arts. 2º, § 2º, da CLT e 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ____ Materia: Direito Ambiental Aluno: ___ Turma: ___ Acórdão - ADI 3540 - STF O acórdão tem como objeto Ação Direta de Inconstitucionalidade, de acordo com o Código Florestal (artigo 4º, caput e §§ 1º a 7º da Lei 4771/65), na qual teve sua redação dada pela Medida Provisória n. 21666-7 de 2001. Referida Ação trata de supressão de vegetação em área de preservação permanente, permitindo que seja levada em procedimento administrativo próprio. O Procurador Geral da…