ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE PROCESSO PENAL.

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE PROCESSO PENAL. ETAPA 01: Decisão: Vistos, etc. Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim do: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. Há indícios, nos autos, que revelam a possibilidade de configuração de conduta criminosa, razão pela qual a ação penal deverá ter sua tramitação regular, a fim de ser apurado o cometimento, ou não, dos crimes descritos na denúncia. Não se mostra possível, nesta fase inicial, a extinção, desde logo, da ação penal em curso. 2. Não procede a alegação de falta de justa causa, na medida em que a denúncia demonstrou a existência de indícios aptos à deflagração da ação penal, não sendo possível, na via eleita, a análise profunda das provas para conclusão diversa, o que careceria de razoabilidade. 3. Ordem denegada." 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, insiste no pedido de trancamento da ação penal a que responde o paciente por suposto crime de contrabando, na forma da alínea "c" do § 1º do artigo 334 do Código Penal. Isto sob a alegação de que "os fatos imputados ao paciente não se enquadram no referido art. 334 do Código Penal..." Nos dizeres…

ETAPA 1 A Absolvicao Sumaria no Tribunal do Juri A possibilidade de absolvição sumaria nos processos de competência do júri já era sustentada na doutrina, antes mesmo da reforma processual penal, mas agora, esta possibilidade restou positivada. O Tribunal do Júri é composto por Juízes leigos, que não têm compromissos doutrinários e julgam por equidade, entendendo o que seja uma “Justiça de bom senso”. Assim, se as excludentes ou dirimentes constituem matéria de direito, não há…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO Nº 450708-55.2010.8.09.0149 DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Embargante:Ministério Público do Estado de Goiás Embargado:Erick de Souza Coelho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, com fulcro no artigo 619 do Código de…

ATPS –DIREITO PROCESSUAL PENAL ETAPA l. Relatório: Absolvição Sumária; Com o advento da Constituição da República de 1988, a constitucionalidade desse recurso de ofício passou a ser questionada, especialmente diante do art. 129, inciso I, do texto constitucional que prevê, como função funcional privativa do Ministério Público, a promoção da ação penal pública, circunstância que tornaria impossível a existência de recurso de ofício, interposto pelo próprio julgador, uma vez que…

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. TENTATIVA DE SAQUE DE FGTS. DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Para que se configure a tentativa, basta que a execução do crime tenha sido iniciada, consoante previsto no art. 14, 11, do Código Penal. No caso do delito de estelionato, que é fracionado em três atos, é fácil perceber que, com a ocorrência do primeiro deles (o emprego da fraude), a execução já…

ETAPA 1 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Relatório de Análise Crítica O artigo 411, CPP, previa a concessão da absolvição sumária a partir do convencimento do juiz sobre a existência de circunstância que excluam o crime ou isente de pena o réu, ou seja, excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Atualmente os requisitos foram alterados e o artigo 415 prevê a absolvição de forma fundamentada quando: I - provada a inexistência do fato; II- provado não ser ele o autor ou…

PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PENAL I Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal I da Anhanguera Educacional Rio Grande-RS Sob Orientação do professor Saulo. Rio Grande 2012 ETAPA Nº 3 Aula-tema: Fato Antijurídico; conceito, exclusão da antijuridicidade. Passo 1 – Ler os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal e trabalhos doutrinários que definam a antijuridicidade como elemento na análise conceitual de crime. Passo 2 – Elaborar um…

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência…

SETEMBRO/2012 CAPÍTULO I Curso: Direito; Disciplina: Direito Processual Penal III ETAPA I DOS PROCESSOS EM ESPÉCIES: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Passo 1 – Proceda à leitura do artigo: COSTA, Eduardo Ferreira. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei n.° 11.689, de 2008. Passo 2 – Proceder à pesquisa jurisprudencial sobre o tema em sites dos…

DUBIO PRO REU PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA Introdução ao Direito Processual Penal - Criminologia Alexandra Rodrigues - Cláudia Vieira - Luis SIlva 2014/2015 IN DUBIO PRO REU DEFINIÇÃO • Quando se invoca este princípio, significa que a prova foi feita; só que não foi suficiente, o Tribunal, com os elementos de prova que consegui recolher, não ficou convencido de que o arguido tenha praticado o crime. • Em qualquer situação de dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do arguido, o juiz…