Acórdão dando provimento ao prosseguimento de ação civil pública

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara da Seção de Direito Público Registro: 2012.0000057217 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0074716-18.2011.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravado LUIZ FERNANDO VINHAS JUNIOR. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANKLIN NOGUEIRA (Presidente sem voto), DANILO PANIZZA E VICENTE DE ABREU AMADEI. São Paulo, 14 de fevereiro de 2012. REGINA CAPISTRANO RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara da Seção de Direito Público Voto nº 15.814. Agravo de Instrumento nº 0074716-18.2011.8.26.0000. São José dos Campos Santos. Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo. Agravado: Luiz Fernando Vinhas Júnior. Juiz: Luiz Guilherme Cursino de Moura Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DECISÃO DO D. MAGISTRADO “A QUO” QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL INSTAURADA EM FACE DO RÉU DESCABIMENTO INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE…

embargos infringentes em acórdão não unânime, oriundo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no qual a Defensoria Pública do Estado ajuizou ação civil pública contra a Sociedade Bartholomeu Tacchini (Plano de Saúde Tacchimed) pleiteando antecipação de tutela para suspensão de reajuste nos contratos de planos de saúde com pessoas com idade superior a 60 anos. Em primeiro grau, o magistrado deferiu antecipação de tutela e determinou que não houvesse reajuste em seus contratos. A…

Supremo Tribunal Federal DJe 15/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão 25/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.138 RIO DE JANEIRO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES :M K : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual…

Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 110 STF-fl. 63921 SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE TRECHOS DE DEBATES.…

Pesquisa sobre os diferentes significados da expressão “Garantia da Ordem Pública” Pesquisa sobre os diferentes significados da expressão “Garantia da Ordem Pública'" Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .............................................................................. 4 2 PERÍODO 01/01/1960 A 01/01/2000 ............................................ 5 3 PERÍODO 01/01/2000 A 01/01/2010…

ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais…

da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e em razão desta revisão gerou-se em favor do Autor a diferença de R$ 9.373.51. Entretanto, o INSS somente pretende pagar os valores atrasados em maio de 2020, conforme informações do sistema PLENUS em anexo. Ocorre que o Autor não concorda com todos os termos do acordo firmado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, pois entende que o pagamento das diferenças atrasadas deve ser feito imediatamente e ainda que houve…

improbidade administrativa caracterizar-se por ação ou omissão dolosa do agente público, ou de quem de qualquer forma concorre para a realização da conduta, com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou falta de caráter, que visse a acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio das pessoas jurídicas, ou ainda, que violasse os princípios da Administração Pública lei. O trabalho tem como finalidade apontar, o elemento subjetivo, as espécies as penalidades o…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão DJe 15/05/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 24/04/2012 HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) SEGUNDA TURMA : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : JAIRO SANTOS BOMFIM : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO.…

responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Projeto gráfico: Lília Alcântara Os trabalhos da série “Textos para Discussão” estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao.htm 2 Luiz Carlos Romero∗ Resumo Objetivo: Descrever as características e os efeitos da judicialização da política de assistência farmacêutica implementada no Distrito Federal no período de 2001…