Acordão 861961

Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) Apelado(s) : : Relator Relator Designado Acórdão N. : : 3ª TURMA CRIMINAL APELAÇÃO 20141210041592APR (0004101-87.2014.8.07.0012) ABADIO GONCALVES PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Desembargador JESUINO RISSATO : 861961 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330, DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DO SURSIS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria da contravenção de perturbação de tranquilidade praticada pelo réu. 2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no art. 330, do CP. Precedentes. 3. A suspensão condicional da pena aplicada na sentença será proposta ao acusado em momento oportuno, a audiência admonitória, oportunidade em que poderá recusá-la e cumprir imediatamente a pena imposta. 4. Recurso conhecido e desprovido. Código de Verificação :2015ACOKP6TQ6G5UG8WCXV8EA9Y GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 1 Fls. _____ Apelação 20141210041592APR ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de…

ATPS ETAPA 4 PASSO 1 Atividade de pesquisa. Julgamento conforme o estado do processo art. 330, incisos I e II, do CPC. Conceituar e exemplificar. Utilizar 2 (dois) autores diferentes. Resposta: Julgamento conforme o estado do processo – é determinação de rumo, o juiz deve tomar um desses caminhos: a) extinção do processo (art. 329); b) julgamento antecipado da lide (art. 330); I) quando a questão de mérito for só de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA – RJ FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, por sua procuradora infra assinada, com escritório à Rua x, nº x, Bairro x, cidade x, local que indica para os fins do art. 38, CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Com pedido liminar Em face de MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, com sede na Rua Manoel Guilherme Barbosa, nº 375,…

nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado. Conheço. 2 – MÉRITO A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 644-676 (doc. seq. 01). O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 736-746 (doc. seq. 01). Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 736-746 (doc. seq. 01), em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema “prova emprestada – adicional de periculosidade – danos…

Abi Chedid e condenou-os a multa de R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais) (f. 152/155). O TRE/SP manteve a decisão em acórdão assim ementado: "AGRAVO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DE TABELA DE JOGOS DA COPA DO MUNDO COM FOTOGRAFIA, NOME, CARGO POLÍTICO, MENSAGEM, ENDEREÇO, TELEFONE, SITE E E-MAIL NA INTERNET, CONVITE PARA EVENTO PROMOVIDO PELA PREFEITURA LOCAL (EXPO AGRO E FESTA DO PEÃO), DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS, SUA…

prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado. II - No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o art. 85 da Lei nº 9.099/95 e o 51 do CP, com a redação dada pela Lei nº 9.286/96, com a inscrição da pena não paga em dívida ativa da União para ser executada. III - Ordem concedida para determinar o trancamento da…

Alfa, casa nº 2, Fortaleza/CE, por seu procurador judicial, o advogado(a), inscrito na OAB/CE, sob nº ..., constiuído no anexo instrumento procuratório (CPC, art. 37), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, nesta cidade, no qual receberá futuras intimações (CPC, art. 39, I), com esteio no art. 396-A, vem apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelo que expõe e requer a V. Exa., o seguinte: 1 – DOS FATOS João Correa foi denunciado pelo Ministério Público,…

Morais que lhe movem xxx e OUTROS, vem, advogando em causa própria, ciente do ACÓRDÃO proferido após EMBARGOS DECLARATÓRIOS, inconformada, apresentar RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, nos termos do art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil e nos termos da Constituição Federal, pedindo sejam as razões enviadas ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Custas e taxa recursal devidamente recolhida, comprovante anexo. Nestes termos, espera deferimento Teresina 17 de agosto de 2000 Dra. Audrey…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS. JOÃO APARECIDO APARECEU CANSADO, brasileiro, casado, produtor rural aposentado, portador do RG 590653 SSP/GO e CPF 098.334.328-56 e sua mulher LUZIA TAMBÉM CANSADO, brasileira, casada, dona de casa, portadora do RG 987345 SSP/GO e CPF 456.786.897-67 ambos residentes e domiciliados na Fazenda Cansados, saída para Campo Limpo, Rodovia GO-330, no Km12, Município de Anápolis-GO, por seu advogado…

efeitos da revelia, conforme estatuído no Código Instrumental Pátrio, reputando-se verdadeiros os fatos elencados na inicial. Conforme estatui o art. 330, II, do CPC., in casu, cabe julgamento imediato da ação, verbis: “Art. 330 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I – omissis. II – Quando ocorrer a revelia (art.319)”. Incide na espécie o regramento legal contido no art. 319 do CPC, estatuindo que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão…