A aceitacao do mandato pode ser tacita?

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Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão

DJe 15/05/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

24/04/2012 HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES)

SEGUNDA TURMA

: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : JAIRO SANTOS BOMFIM : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAEMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidadesocial da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II – In casu, tenho por preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do crime de bagatela. Isso porque, além da inexpressividade econômica do valor contido na carteira da vítima (R$ 1,80), deve-se destacar que o bem foi restituído, de modo que da conduta do agente não adveio nenhum prejuízorelevante à vítima ou à sociedade. III – Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta.

AC ÓRDÃ O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, deferir o pedido de habeas corpus parareconhecer a atipicidade da conduta e, por conseguinte,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1947934.

Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão

Inteiro Teor do Acórdão -Página 2 de 9

HC 111.096 / SP absolver o paciente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 24 de abril de 2012.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal
Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

24/04/2012 HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES)

SEGUNDA TURMA

: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : JAIRO SANTOS BOMFIM : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO : DEFENSORPÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RE LAT Ó RI O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de JAIRO SANTOS BOMFIM, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem postulada no HC 200.528/SP, Rel. Min. AdilsonVieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal (furto simples), porque, em 2/9/2008, subtraiu uma carteira com R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) e cartões bancários. Prossegue afirmando que o juízo sentenciante entendeu que o furto não chegou a se consumar e condenou opaciente à pena de 8 meses de reclusão em regime semiaberto pela prática do delito previsto no art. 155, caput, combinado com o art. 14, II, do CP (furto tentado). Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs apelação alegando a atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, o que deu ensejo à...
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