TDE CIVIL

Alunas: Ana Carolina Fitl Ana Catharine Chicoski Tolentino Braga Isabella Maria Kubis Laureanti Processo: 1172532-9 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Vilma Régia Ramos de Rezende Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Comarca: Umuarama Data do Julgamento: 22/04/2015 18:00:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1571 25/05/2015 DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MERA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO.ART. 50 DO CC.Para desconsideração da personalidade jurídica, não basta a mera insolvência da empresa, mas sim prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A contra decisão (fls. 107/108-v- TJ) proferida nos autos de Execução de Título Judicial n.º 10/2008, em trâmite perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Umuarama, proposta pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. em face de FECULARIA CONTINENTE LTDA., que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada. Comentario: A agravante requer

INSTRUMENTO 526.078 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – INCOMPATIBILIDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PRECEDENTES DO PLENO: HC 87.585, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 349.703 E 466.343. Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…

Período 1-ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Conceito: É o ato que consiste no cumprimeto de determinada obrigação. O caso mais comum de forma de adimplemento é a entrega de dinheiro ao credor. Mas existem outras formas de adimplemento como dispõe o nosso código civil. Por meio do adimplemento a obrigação se extingue. Topografia: art. 304 e s. CC Cabimento: É cabível quando qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la,…

Processo: 1355143-2 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Magnus Venicius Rox Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Comarca: São José dos Pinhais Data do Julgamento: 22/07/2015 14:31:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1621 05/08/2015 Ementa DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO. DILSON JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da C.I. nr. 2989625 - SSP/GO. e CPF nr. 515.302.281-15, com endereço na Rua RB 14, Qd. 34, Lt. 39, Residencial Recanto do Bosque, Goiânia/Go., CEP: 74.474-374, vem, respeitosamente, junto a Vossa Excelência, com fundamentos nos arts. 285-B e 890 e seguintes, todos…

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROJETO INTREGRADOR BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PÚBLICO: O Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná, foi criado pelo Decreto Legislativo Imperial nº 2.342, de 06 de agosto de 1873, e instalado em 03 de fevereiro de 1874, em cumprimento ao artigo 158 da Constituição Imperial, de 23 de março de 1824, que previu nas Províncias do Império, a instauração de Relações necessárias para julgar em segunda e em última instância.…

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROJETO INTREGRADOR RENATA SCHWERT RGM: 269043 – PRESIDENTE DA CÂMARA CLÁUDIO NISHIMURA RGM: 261694 – FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE DIR. PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO LARYSSA CAMPOS RGM: 260538 – DESEMBARGADOR RICARDO THIAGO COUTINHO RGM: 253051 – DESEMBARGADOR NELSON - RELATOR NATHÁLIA DANTAS RGM: 259586 – DESEMBARGADOR ANTONIO ANDRESSA BITTENCOURT RGM : 23385 – FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE DIR. PÚBLICO DO…

o acusado trajava uma camisa de identificação da Policia Civil e disse falsamente ser lotado na Delegacia de Balsa Nova, e, posteriormente em sua bolsa forma encontrados dez cartuchos de calibre 38 deflagrados. A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 10), auto de exibição e apreensão (fls. 14), bem como fotos dos objetos apreendidos (fls. 16). A autoria é, igualmente, induvidosa. Ao ser interrogado no Inquérito Policial (fl. 05), o réu…

factum proprium Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento (DGCON) Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento (DECCO) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Presidente Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro Corregedor-Geral da Justiça Des. Luiz Zveiter Presidente da Comissão de Jurisprudência Des. Ronald dos Santos Valladares _____________________________________________________________________________________________________ DGCON - SEAPE…