Análise sobre a decisão do STF, j. 7.2.2013, RMS 27840, Rel Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 26.8.2013: “NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA"

Direito Internacional Privado - Análise sobre a decisão do STF, j. 7.2.2013, RMS 27840, Rel Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 26.8.2013: “NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA”. No caso, discutiu-se a possibilidade de o Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalização quando embasada em erro de fato consistente, na espécie, em omitir-se a existência de condenação em momento anterior à sua naturalização. A cláusula do inciso I do § 4º do art. 12 da CF revela que o cancelamento da naturalização deve ocorrer por apenas por sentença judicial, não importando o motivo, revelando uma inconstitucionalidade do §2° do art. 112, do Estatuto do Estrangeiro. Ressaltou-se que a referência feita na parte final desse preceito, ao apontar uma causa, seria simplesmente exemplificativa, uma atividade nociva ao interesse nacional, tendo em vista a infinidade de situações que poderiam surgir e, como consequência, o cancelamento da naturalização. Por decisão majoritária, o STF declarou a inconstitucionalidade do §2° do art. 112, alegando que a perda cancelamento só poderia ser feita por juiz federal nos termos do inciso 1° do §4°, do art. 12 da CF/88. Por sentença judicial o Supremo interpretou que esse inciso 1º que fala de atividade nociva ao interesse nacional também deveria se aplicar na hipótese de perda cancelamento, de modo que para o estrangeiro que mentiu no processo de…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 77 07/02/2013 PLENÁRIO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : MIN. MARCO AURÉLIO : WERNER RYDL : DAGMAR ZEFERINO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de…

3639). 707 Direito Constitucional. Os entes federados possuem competência concorrente para legislar sobre matéria versando adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, muito embora a jurisprudência do STF seja rígida em afirmar a amplitude do conceito de trânsito e transporte para fazer valer a competência privativa da União (STF ADI 903). CEI – Círculo de Estudos pela Internet:…

administrativa; b. c. Defensoria Pública Estadual e convênio obrigatório e exclusivo com a respectiva seccional da OAB; d. Exercício exclusivo da assistência jurídica por órgão diverso da defensoria pública. c. Legislação e Súmulas Constituição Federal: Título IV – Da organização dos Poderes (art. 44 a 135). Súmula vinculante nº 3 (publicada em 30/05/2007). NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA…

determine que os carros particulares apreendidos e que se encontrem nos pátios das delegacias e do DETRAN devem ser utilizados em serviços de inteligência e operações especiais caso os proprietários não os busquem após terem sido notificados há mais de 90 dias. STF. Plenário. ADI 3639/RN, rel. Min. Joaquim Barbosa, 23/5/2013 (Info 707 STF). Segundo o art. 12, § 4º, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial,…

única situação em que é possível a perda da nacionalidade por meio de processo extrajudicial ocorre quando o brasileiro adquirir outra nacionalidade fora das exceções previstas (art. 12, § 4º, II, da CF/88). Em razão desta conclusão, o STF anulou a Portaria do Ministro da Justiça que havia cancelado a naturalização de “W”, deixando consignado, contudo, que poderia ser proposta uma ação judicial para anular este ato de naturalização. E a previsão contida nos §§ 2º e 3º do art. 112 do…

física Taxa e número de empregados - 1 Taxa e número de empregados - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) ICMS: Importação e EC 33/2001 - 7 ICMS: Importação e EC 33/2001 - 8 ICMS: Importação e EC 33/2001 - 9 Imposto de renda e dedução de prejuízos - 2 (Informativo STF Mensal de novembro) Direito Administrativo Agentes Públicos ECT: despedida de empregado e motivação - 7 Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não…

cumulação com perdas e danos Em um contrato no qual foi estipulada uma CLÁUSULA PENAL, caso haja o inadimplemento, é possível que o credor exija o valor desta cláusula penal e mais as perdas e danos? • Se for cláusula penal MORATÓRIA: SIM. • Se for cláusula penal COMPENSATÓRIA: NÃO. STJ. 3ª Turma. REsp 1.335.617-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/3/2014 (Info 540). 2 A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, é a SELIC. A incidência…

art. 406 do Código Civil de 2002, é a SELIC. A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária. 3 Pagamento de direitos autorais pela execução de músicas em supermercado É devido o pagamento de direitos autorais ao ECAD pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado, quando essas forem executadas sem autorização de seus autores, independentemente da…

respectivamente. O estrangeiro beneficiado com os Acordos de Residência possui igualdade de direitos civis no Brasil. Deveres e responsabilidades trabalhistas e previdenciárias são também resguardadas, além do direito de transferir recursos. Interessante que os estrangeiros poderão requerer residência em quaisquer dos Estados signatários, independentemente de estarem em situação migratória regular ou irregular. Os que estiverem em situação irregular ficam isentos de multas ou outras…