Gabarito prtaica v

decorrência de chuvas de intensidade excepcional, no verão, o muro do terreno de propriedade do requerido tombou, e uma grande quantidade de água com terra invadiu a casa de propriedade do requerente, localizada abaixo do terreno de propriedade do requerido. Tal fato somente foi possível de ocorrer, porque o requerido recentemente providenciou a realização de uma terraplanagem em seu terreno, sendo, portanto, o responsável pelos danos causados na propriedade do requerente. O requerente receia que o estado geral do terreno possa ser alterado por atuação humana ou por causas naturais, o que tornaria impossível ou muito difícil a produção de provas no curso da ação principal de reparação de danos. Desse modo, com base nos arts. 846 e 849, ambos do CPC, resta ao requerente produzir antecipadamente a prova pericial com fito único de viabilizar a veracidade dos fatos que irá alegar na ação principal de reparação de danos. DA LIMINAR Encontra-se presente no caso em apreço os requisitos autorizadores para a concessão da cautelar por liminar, uma vez que a probabilidade do direito da parte requerente está presente na invasão de sua casa por terra e água em função do desabamento ocorrido e há fundado receio de lesão ao direito de reparação de dano, caso a prova pericial não seja realizada antecipadamente, em razão da alteração do estado do terreno do requerido por ação humana ou natural DA AÇÃO PRINCIPAL A presente é preparatória da ação de reparação de…

processo. Como fica o cumprimento de sentença? Fundamente. Se houver inventário em andamento o inventariante vem ao processo representar o espólio, caso já tenha existido a partilha os herdeiros vão responder cada um pelo seu quinhão, de acordo com o art. 568, II. Requeria a suspensão do processo consoante ao art. 265, CPC. 17/03/15 Execução de prestação de pensão alimentícia Classificação dos alimentos em legítimo (quando decorre do parentesco); voluntários (pode fixar alimentos para…

TI (IN nº 04) 169 INFO 05/TCU – processo de contratação de TI deve observar a IN/SLTI nº 04/2008 170 INFO 05/TCU – Pagamento somente mediante comprovação dos serviços realizados (art. 14 da IN nº 04) 170 TI e ANS e APF – estabelecer métrica 171 Info 19/TCU - No mesmo sentido - Pagamento pela mera disponibilização de pessoal, e não pela efetiva execução de serviços - impossibilidade 171 INFO 24/TCU - Contratação de postos de trabalho com remuneração associada à disponibilidade de mão de…

O art. 262, CPC, contempla tal princípio. In verbis: Art. 262, CPC. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. No Processo do Trabalho, tal princípio está previsto principalmente no art. 765, da CLT. Observe-se: Art. 765, CLT: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. PRINCÍPIO DA…

para indemnização de danos, ou que contra ele deduziu acusação penal, em consequência de factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas, ou quando seja parte o cônjuge dessa pessoa ou um parente dela ou afim, em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, desde que a ação ou a acusação já tenha sido admitida; Causas de impedimento nos tribunais coletivos 1 — Não podem intervir simultaneamente no julgamento de tribunal coletivo juízes que sejam cônjuges,…

Manfredini O art. 262, CPC contempla tal princípio. In verbis: Art. 262, CPC. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. No Processo do Trabalho tal princípio está previsto principalmente no art. 765 da CLT. Observe-se: Art. 765, CLT: “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.” 4.3.…

tranquilidade, e até mesmo autuar e prender os desobedientes por desacato (art. 816, CLT). Os atos processuais deverão ser registrados em ata, conforme o artigo 851, caput, da CLT. Não só os atos, mas todos os fatos relevantes, como as ausências, atrasos, requerimentos, protestos antipreclusivos, providências determinadas pelo juiz etc. A ata será assinada pelo juiz (art. 851, §2º, CLT). 1.3 TRÂMITE DA AUDIÊNCIA 1.3.1 NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO A audiência no procedimento…

666, I, do CPC. III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Mandado de Segurança impetrado no TRT Ministro do TST Complexo de Ensino Renato Saraiva |…

PE AL Cat B B B B Mód 2 2 2 2 Média Final 100 100 100 100 Região Centro-Oeste - Categoria B Mód.1 05 (cinco) Prêmios de R$ 50.000,00 Nº cad 1519 127 444 780 1538 Nome do Projeto Cata(Dores) Recicláveis O Santo E A Porca Estrela Maria Gota D´Agua Rubêns Corrêa - Um Grande Artaud de Aqui... Proponente Grupo Teatral Limpando Olho Associação Cultural Fulano Di Tal Maicon Grégori Muller de Paula Assoc. Cult. Oficina de Interpretação Teatral - Vofit Assoc. Art. Cultural Palco de A. Cênicas,…

RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO- SESSÃO DE 30/07/2012 EXPEDIENTE Nº 2013/9301000099 ACÓRDÃO-6 0003776-49.2010.4.03.6301 -5ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301285055 - JOSELITA NASCIMENTO DOS SANTOS (SP257404 - JOSE ADAILTON DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as…