Jurisprudencias lei 8245 artigo 59

formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de despejo, desde que haja prova inequívoca, verossimilhança das alegações do autor e reversibilidade do provimento. 3. Deu-se provimento ao agravo interposto pelo réu para revogar a decisão que antecipou a tutela, em razão da irreversibilidade do provimento. (20100020110328AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 20/10/2010, DJ 19/11/2010 p. 64) | ------------------------------------------------- | LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, previstos no § 1.° do art. 59 da Lei 8245/91, correta a decisão que a indefere. (20030020000117AGI, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 08/05/2003, DJ 25/06/2003 p. 27) ____________________________________________________________ _______________ PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de despejo, há que se observar os requisitos…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PROPRIO Fulana de tal, brasielira, ...., por seu advogado, vem perante a V.Exa., com fulcro no art. 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95, propor a presente, AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PROPRIO, contra Beltrana de tal ...., pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DOS FATOS A Requerente celebrou reside a Requerida…

tem escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz fixada pelo art. 39, inciso I, do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com supedâneo no art. 8º, da Lei do Inquilinato(Lei nº. 8.245/91), para ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO, contra PEDRO DAS QUANTAS, casado, comerciário, residente e domiciliado na na Rua Y, nº 000, em Curitiba(PR) – CEP nº 77.888-99, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, pelas razões de…

procuratório anexo, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz fixada pelo art. 39, inciso I, do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com supedâneo no art. 8º, da Lei do Inquilinato(Lei nº. 8.245/91), para ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO contra XXXXXX, casado, comerciário, residente e domiciliado na na Rua XX, nº 000, em XXXX(XX) – CEP nº 00000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 000.000.000-00, pelas…

Vossa Excelência não se conformando, data venia, com a respeitosa decisão do Meritíssimo Juíz Titular da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, expedida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento com pedido de prioridade e liminar, AGRAVAR POR INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, consoante procedimento previsto nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Para tanto, juntam cópia dos seguintes documentos: petição inicial;…

Locação de imóvel urbano A Lei n. 8245 de 1991 que rege a locação de imóvel urbano, diz que é o contrato pelo qual uma das partes (locador), mediante remuneração paga pela outra (locatária), durante um período de tempo, determinado ou não, se compromete a fornecer-lhe o uso e gozo de imóvel para domicílio, temporada ou para atividade empresarial. As características gerais são: 1-cessão temporária do uso e gozo do prédio sem transferência de sua propriedade; 2- aluguel que é a…

Acórdão nº COMERCIAL XX LTDA., devidamente qualificado nos autos da Apelação interposta por EDILSON, também já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve )procuração em anexo), não se conformando com o venerando Acórdão proferido em fls..., que por maioria de votos deu provimento à Apelação, reformando a respeitável Sentença de 1ª instância, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento nos artigos 530 e ss. Do CPC, pelos…

incluso, perante Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL C/C PAGAMENTO DE aluguéis VENCIDOS NO CURSO DA LIDE ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE despejo e coM pedido de tutela antecipadA, em face de , brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado , São João da Ponte e Joana, brasileira, casada, comerciante, que poderá ser notificada na Pça Governador Valadares, nº 35, Centro, nesta cidade, pelos fatos…

FORTALEZA-CE. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ANDRÉ LÚCIO CHAVES DO CARMO, brasileiro, solteiro, Militar, telefone (85) 8535-1786 / (85) 3214-1786, inscrito no CPF sob o nº 164.431.013-91 e portador de cédula de Identidade Militar nº. 345527 - MB, residente e domiciliado na Rua João Tomé, nº. 56 - bairro Monte Castelo, CEP 60325-220, Fortaleza-Ce, vem com o devido acatamento, exercendo o “jus postulandi”, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…

245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos. Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. …