trabalho acordao 2012 1019294

sequer indícios, do necessário conluio entre os contratantes com o fim de prejudicar terceiros. Discutível a boa-fé do réu, mas que não retira a higidez da escritura pública e do registro desta. Partes capazes, objeto lícito, forma prescrita em lei. Inexistência de prova de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, Ação improcedente. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70045829678 Comarca de Guaporé VALMIR ALBERTI APELANTE IGNES MARIA BASSANI ALBERTI APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des.ª Nara Leonor Castro Garcia. Porto Alegre, 14 de junho de 2012. DES. NELSON JOSÉ GONZAGA, Relator. RELATÓRIO Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR) Trata-se de apelação interposta por VALMIR ALBERTI inconformado com a sentença prolatada nos autos da ação anulatória de escritura pública ajuizada por IGNEZ BASSANI ALBERTI. Segundo a inicial, a autora e seu falecido marido tiveram quatro filhos. O filho mais novo, Valmir, residia com a demandante, responsabilizando-se por seus cuidados. Constituiu união estável com Lucimara dos Santos, que também passou a residir com a autora. A autora contraiu…

encontraram a droga, sem outra indicação de tráfico. Insuficiência de prova para o reconhecimento do tráfico. Conduta residual de competência do JECRIM. Incidência do art. 383, § 2º, CPP. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Apelação Crime | Terceira Câmara Criminal | Nº 70049486756 | Comarca de Bagé | LEANDRO NUNES SILVA | APELANTE | MINISTERIO PUBLICO | APELADO | ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Desembargadores integrantes da…

7, Res. CJF 22/2008) JUIZ(A) RELATOR(A) DECISÃO PRESIDENTE JULGAMENTO SESSÃO TNU 01 PROCESSUAL. PRAZO. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL E NACIONAL INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INÍCIO CONJUNTO DOS PRAZOS. NÃO CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE NACIONAL, INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE REGIONAL Pedido de Uniformização nº 001729858.2007.4.04.7195 / RS Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes…

Tribunal Federal – STF Os recursos disponíveis são: pesquisa livre (com consulta a vocabulário jurídico); pesquisa por campo específico contendo número, ministro, data, órgão julgador, ementa/indexação, legislação, tendo as opções de acórdãos, repercussão geral, súmulas vinculantes, súmulas, decisões monocráticas, decisões da presidência, informativo, questões de ordem, e todas. a.1) Pontos positivos: A consulta de vocabulário jurídico, pois ajuda leigos e profissionais da área na…

Licitações e Contratos Administrativos. Tribunal de Contas da União. Decisões compiladas mais relevantes do TCU nos anos de 2012 e 2013. O presente guia tem por intuito abordar as decisões do Tribunal de Contas da União mencionadas nos informativos de jurisprudência do Tribunal nos anos de 2012 e 2013, destacando os temas que foram mais recorrentes na corte na matéria de Licitações e Contratos Administrativos. Por: Tamoio Athayde Marcondes 1. A fixação de prazo de vigência para…

EDUARDO AUGUSTO MATTAR GUILHERME LEAL VAZ DA COSTA EMBARGADO : OS MESMOS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ARBITRAGEM. INSTITUIÇÃO. MOMENTO. 1. Verificada a existência de obscuridade e erro material no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 19 da Lei nº 9.307/96, considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por…

Advogado constituído nos autos: não há. SUMÁRIO: RELATÓRIO DE MONITORAMENTO. AUDITORIA. PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CRIAÇÃO DE DIREITO MINERÁRIO E À APROVAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA, DE REQUERIMENTO DE LAVRA GARIMPEIRA E ATOS DE APROVAÇÃO E PRORROGAÇÃO. DETERMINAÇÕES ATENDIDAS. UMA DETERMINAÇÃO ATENDIDA PARCIALMENTE. NOVA DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. APENSAMENTO. RELATÓRIO Trata-se de Monitoramento das determinações prolatadas por esta Corte, por meio do…

SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e…

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Sistema: SIPRA Fonte: SIPRA Relatório: Acordão TCU Data: 08/07/2013 SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE PROJETOS DE REFORMA AGRÁRIA Página 1 de 449 ACORDÃO TCU 753/2008 Projeto MB0002000 Código Nome do Projeto PA CASTANHAL ARARAS Nome do Beneficiário Nome do Município SAO JOAO DO ARAGUAIA Nome do Cônjuge Tipo Data Exp. Situação MB000200000104 ABILIO ALVES MACHADO MARIA DA PENHA…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 159.984 - PR (2012/0072136-3) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA MUNICÍPIO DE LONDRINA WAGNER DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO(S) ANTÔNIA VALDIRA CARDOZO PEDREIRA ADEMIR SIMÕES E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO…