Jurisprudencias lei 8245 artigo 59

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concessao liminar lei 8245 artigo 59
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JURISPRUDÊNCIAS TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO.
1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à açãode despejo por denúncia vazia.
2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de despejo, desde que haja prova inequívoca, verossimilhança das alegações do autor e reversibilidade do provimento.
3. Deu-se provimento ao agravo interposto pelo réu para revogar a decisão que antecipou a tutela, em razão da irreversibilidade do provimento.

(20100020110328AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ªTurma Cível, julgado em 20/10/2010, DJ 19/11/2010 p. 64) |
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LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, previstos no § 1.° do art. 59 da Lei 8245/91, correta a decisão que a indefere.(20030020000117AGI, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 08/05/2003, DJ 25/06/2003 p. 27)
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE.
Nas ações de despejo, há que se observar os requisitos exigidos pela Lei do Inquilinato para a concessão daliminar (Lei 8245/1991, art. 59 § 1º), não se admitindo a antecipação dos efeitos da tutela de que trata o artigo 273 do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa que a providência pleiteada acarretaria a impossibilidade de reposição das coisas ao estado anterior, o que é vedado pelo artigo 273, § 2º, da Lei Adjetiva Civil.(20000020033465AGI, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª TurmaCível, julgado em 19/03/2001, DJ 23/04/2003 p. 31)

JURISPRUDÊNCIAS TJGO
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CONCESSAO DE LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPROCEDENCIA. 1 - A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSICAO DO RECURSO CONTA-SE DA JUNTADA DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO AOS AUTOS. NO CASO DE NAO CONSTAR DOS AUTOS ESTE ATO CARTORIAL, ADMITE-SE A AFERICAO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PELA DATACONSTANTE DA CERTIDAO PASSADA PELO OFICIAL DE JUSTICA. 2 - ALEM DE COMPETIR SOMENTE AO JULGADOR AFERIR A EFETIVA NECESSIDADE DE PECA NECESSARIA NA INSTRUCAO DO RECURSO, MOSTRA-SE INOCUA A ARGUICAO DA SUA AUSENCIA QUANDO A PARTE, EM SUAS CONTRA-RAZOES, FAZ A JUNTADA DA MESMA NOS AUTOS. 3 - CORRETA SE MOSTRA A DECISAO QUE DETERMINOU LIMINARMENTE O DESPEJO DA LOCATARIA QUE DESCUMPRIU O MUTUO ACORDOFIRMADO ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ART. 59, § 1º, I, DA LEI 8.245/91, SOBRETUDO, QUANDO INEXISTE QUALQUER PROVA DE QUE TENHA SIDO CELEBRADO QUALQUER OUTRO ACORDO RELATIVO A LOCACAO DO IMOVEL". (TJ-GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO , 22506-4/180, Rel. DES NOE GONCALVES FERREIRA , TJGO SEGUNDA CAMARA CIVEL , julgado em 19/12/2000, DJe 13458 de 11/01/2001)____________________________________________________________

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JURISPRUDÊNCIAS TJRJ

JURISPRUDÊNCIAS TJSP
0006586-73.2011.8.26.0000   Agravo de Instrumento   |
Relator(a): Gomes Varjão | |
Comarca: São Paulo | |
Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado | |
Data do julgamento: 07/02/2011 | |
Data de registro: 16/02/2011 | |
Outros números: 00065867320118260000 | |
Ementa: De acordo com oartigo 59, § 1o, IX da Lei 8245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos aluguéis e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. No presente caso, a garantia prestada (R$ 2.550,00) foi superada pelo valor do débito locatício (R$ 9.971,53), devendo ser considerada extinta, pois não se mostra hábil a...
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