Acórdão

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL II ACÓRDÃO SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL II ACÓRDÃO Trabalho apresentado como requisito para a composição da nota da Disciplina: DIREITO PENAL II, ministrada pelo professor IGOR KOZLOWSKI, no Curso de Direito, 2º semestre, turma II, da Universidade Cruzeiro do Sul, campus: Pinheiros. SÃO PAULO 2012 Sumário 1. Análise preliminar do Acórdão HC 49.740.........................04 2. Progressão de regime nos crimes previstos na Lei nº 8.072/90, à luz da doutrina...................................................05 3. Análise preliminar do Acórdão HC 49.740........................06 4. Bibliografia............................................................................08 5. Anexo I - Acórdão 4 Análise preliminar do Acórdão HC Nº 49.740 – MS (2005/0186738-5) O relator Ministro Nilson Naves concedeu a ordem de habeas corpus em que se discute a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. O paciente Antônio Marcos Rodrigues de Lima foi condenado, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena inferior a oito

danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade ativa para ajuizamento da indenizatória. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ." Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,…

ACÓRDÃOS)PARA)ESTUDO)CRÍTICO)–)JURISPRUDÊNCIA)CONSTITUCIONAL) PROF.)ANDRÉ)MEDEIROS) ! 1#! PROCESSUAL! CIVIL! E! TRIBUTÁRIO.! AGRAVO! REGIMENTAL! NO! AGRAVO! EM! RECURSO! ESPECIAL.! LITISPENDÊNCIA! ENTRE! AÇÃO! ANULATÓRIA! E! EMBARGOS! ! À! ! EXECUÇÃO!! FISCAL.! ! POSSIBILIDADE,! ! SE! RECONHECIDA! A! TRÍPLICE! IDENTIDADE.! HONORÁRIOS! ADVOCATÍCIOS.!JUÍZO!DE!EQUIDADE.!REVISÃO.!IMPOSSIBILIDADE.!SÚMULA!7/STJ.!…

ÁCORDÃO 1 Principio do Juiz Natural Superior Tribunal de Justiça EDcl no HABEAS CORPUS Nº 128.255 - SP (2009/0024307-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EMBARGADO : SERGIO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 646/90. CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES NÃO INTEGRANTES DO "QUADRO DE JUÍZES …

de acolhimento do pedido da concessão da verba honorária advocatícia, por se visualizar a confusão entre credor e devedor. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros…

Acordão A íntegra do acórdão que oficializa as decisões tomadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo do mensalão foi publicada nesta segunda-feira (22). O texto, de 8.405 páginas, inclui o resumo do que foi decidido e os votos dos 11 ministros que participaram do julgamento, que condenou 25 e absolveu 12 pessoas De acordo com o acórdão, "o extenso material probatório, sobretudo quando apreciado de forma contextualizada, demonstrou a existência de uma…

5/9/2014 Inteiro Teor do Acórdão | STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 469106 SC 2014/0019… JusBrasil - Jurisprudência 05 de setembro de 2014 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 469106 SC 2014/0019788-0 • Inteiro Teor Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 meses atrás AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 469.106 - SC (2014⁄0019788-0) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : …

1) QUAL O TEMA CENTRAL DO ACORDÃO? O TEMA CENTRAL DO ACORDÃO SE DÁ PELO FATO DE A AUTORA SENTIR-SE INJUSTIÇADA FRENTE A DECISÃO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU TRATANDO-SE DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POIS A SEGURADORA RÉ NEGOU-SE A PAGAR O SEGURO, ARGUMENTANDO QUE FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES INVERÍDICAS QUANTO AO USO DO VEÍCULO PELA EMPRESA POIS O PAGAMENTO DO PRÊMIO É BASEADO NO PERFIL DO SEGURADO, QUANDO OCORREU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FORA INFORMADO QUE O VEÍCULO SERIA DE USO…

ESMERIO E OUTRO(S) BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO : GEOVANA PALERMO CARPES E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): OSMAR MACHADO SOARES interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Na origem da controvérsia, a recorrida, BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ajuizou, em face do recorrente, ação de busca e apreensão de veículo…

desconformidade com a lei e jurisprudência desta Corte e ausência de composição de custo unitário no orçamento base da estatal), paralelamente à auditoria, a equipe de fiscalização representou as irregularidades com proposição de suspensão cautelar do respectivo procedimento licitatório (TC 004.513/2011-8). O processo de representação TC 004.513/2011-8 foi apensado ao processo decorrente da auditoria TC 002.509/2011-3. A respeito do Pregão Presencial 4/2011, foram prolatados os Acórdãos…