Acerca De Inquerito Policial Assinale A Opção Correta

aplica-se o instituto do perdão judicial, direito Público Subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei. Por fim, cabe salientar a controvérsia acerca da aplicação da causa de aumento prevista no §6º, do art.121 (homicídio praticado por milícia privada ou grupo de extermínio) qual seja, a caracterização de bis in idem no caso de aplicação da referida causa de aumento à conduta de…

assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta. A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel. B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia. C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas…

desvios de recursos públicos, pois, nesses casos, entende o STF que o princípio administrativo da publicidade e o poder de requisição do MP prevalecem sobre a intimidade dos suspeitos desses crimes (MS 21.729/DF); c) as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Em relação ao sigilo bancário, a Lei Complementar n.º 105/01, que regulamenta a matéria, possibilita ainda às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos estados, do DF e dos municípios a quebra desse sigilo, desde…

que ocorresse o crime de peculato seria imprescindível que os recursos subtraídos pertencessem ao empregador de SÓCRATES. d) No presente caso PEDRO é o único sujeito passivo do delito. e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. Comentários: a resposta correta é a letra “e”. SÓCRATES e PLATÃO cometeram, segundo é visível, crime de peculato (art. 312 do CP), em concurso de agentes. A majorante do art. 327, § 2º, do CP, deve ser imputada somente a SÓCRATES, dada a função de…

minimamente necessário de Ministros do STF para que se possa declrarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei em julgamento de ADIN e ADC? a) 2/3; b) 3/5; c) maioria absoluta; d) maioria relativa. 21) Qual alternativa abaixo é correta para indicar os efeitos decorrentes de uma decisão que em sede de ADIN ou ADC proclama a constitucionalidade ou incnstitucionalidade? a) efeitos vinculantes, extensíveis ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, erga omnes e…

presentes dois terços dos mesmos. e) Maioria absoluta dos membros, presentes três quintos dos mesmos. 22. Complete a Lacuna. O número total de Deputados Federais será estabelecida por ....................... ( ( ) Lei Complementar ) Lei Específica 23. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma disciplina que será disposta pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. a) Concessão de indulto natalino. b) Organização do Poder Executivo Nacional. c) Exploração…

dor física, mas também está relacionada ao sofrimento mental e emocional. Essa agonia mental muitas vezes é chamada de tortura limpa, pois não deixa marcas perceptíveis facilmente. Antes da Lei n° 9.455/1997 não havia qualquer definição legal acerca do crime de tortura. O termo era mencionado em algumas leis, mas de forma genérica e esparsa, de modo que a Doutrina nunca aceitou que houvesse a tipificação do crime de tortura antes da referida lei. A Lei da Tortura é muito criticada…

Desta maneira, se o ato foi praticado no dia cinco, p. ex., o prazo começa a contar do dia seis. Ademais, o prazo processual é prorrogável para o primeiro dia útil subsequente caso termine em sábado, domingo, feriado ou recesso judiciário. Ainda, acerca do prazo processual penal, há se observar a Súmula nº 310, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for neste dia, o prazo judicial terá início…

.....156 Capítulo II – Do Afastamento Preventivo.................................................................162 Capítulo III – Do Processo Disciplinar......................................................................164 Seção I – Do Inquérito ...................................................................................................166 Seção II – Do Julgamento ............................................................................................168 Seção III –…

........156 Capítulo II – Do Afastamento Preventivo.................................................................162 Capítulo III – Do Processo Disciplinar......................................................................164 Seção I – Do Inquérito ...................................................................................................166 Seção II – Do Julgamento ............................................................................................168 Seção III –…