A Respeito Dos Regimes De Bens

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS SYSTEM OF PARTIAL PROPERTY SISTEMA DE PROPIEDAD PARCIAL Resumo: O Regime da Comunhão Parcial de Bens, como é de conhecimento geral, vigora em todos os casamentos onde não exista convenção; trata-se do Regime Legal, o mais comum, aceito e compreendido por todos.Entretanto, a questão da comunicabilidade dos bens móveis e imóveis que se realiza através do casamento e durante sua vigência é algo mais complexo do que, à primeira vista, pode parecer.…

OPERACIONAL....................................................04 1.1 REGIMES DE TRIBUTAÇÃO..........................................................................................04 1.2 DEPRECIAÇÃO.................................................................................................................04 1.3 GANHOS DE CAPITAL....................................................................................................06 1.4 REGIME DE CAIXA E DE…

relativamente a união estável no campo sucessório: o companheiro, muito embora seja herdeiro 4 legítimo, não está na categoria de herdeiro necessário, peculiar ao cônjuge; a vocação hereditária do convivente ou da convivente limita-se aos bens adquiridos onerosamente na constância da união; o legislador privilegiou ainda os parentes colaterais do falecido, favorecendo-os antes do próprio companheiro em vida. E outros descompassos vão surgindo, o que se buscou demonstrar no…

Introdução As penas privativas de liberdade constituem o núcleo central de todos os sistemas punitivos do mundo contemporâneo. Os estudos desta monografia visam esclarecer a aplicação das penas privativas de liberdade, seus efeitos para com o apenado, bem como sua repercussão na sociedade. As penas privativas de liberdade não são tão antigas quanto nos pode fazer crer a sua generalização contemporânea. Sua origem remonta ao século XVI, generalizando-se no século XIX. A pena…

A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS AOS MAIORES DE SETENTA ANOS1 Camila Salvador Jablonski2 RESUMO: O presente trabalho faz um breve exame do casamento, bem como o conceito e modificações do instituto da família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos. Em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, consagrados na Constituição Federal, analisa-se a (in) constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II…

nas legislações penais a respeito do “jogo do bicho”, portanto, não há crime sem lei anterior que o defina. 0,2 pontos PERGUNTA 4 Alberto Viola foi condenado pela prática de um crime à pena restritiva de liberdade superior a 12 anos. Para pena desta natureza o regime pode ser representado por: a. Detenção em regime semi-aberto, podendo ser transferido para regime fechado conforme a necessidade. b. Reclusão em regime semi-aberto e transformada em regime fechado se necessário.

REGIME DE BENS DISPOSIÇÕES GERAIS Os regimes de bens constituem, na concepção de Caio Mário, princípios jurídicos que disciplinam as relações econômicas entre os cônjuges enquanto perdura o casamento. São diretrizes que conduzem e regulam as relações pecuniárias que dizem respeito ao patrimônio dos cônjuges. Sabe-se que o casamento apresenta efeitos jurídicos de duas ordens: uns de caráter pessoal, outros de caráter patrimonial. É com relação a este último aspecto que se…

infração por elas previstas, a exemplo das leis dos hebreus, concedidas por Deus a Moisés durante o período no qual permaneceram no deserto à espera da terra prometida, bem como os Códigos de Hamurabi e de Manu. O período iluminista, principalmente no século XVIII, foi um marco inicial para uma mudança de mentalidade no que dizia respeito à cominação das penas. NO BRASIL: - Constituição de 1824 - Código Criminal do Império de 1830 - Código Penal de 1890 - Constituição de 1891…

'reino' ao governo monárquico que se propõe a fazer o bem público; 'aristocracia', ao governo de poucos..., quando tem por finalidade o bem comum; quando a massa governa visando ao bem público, temos a 'polida’, palavra com que designamos em comum todas as constituições... As degenerações das formas de governo precedentes são a ' tirania' com respeito ao reino; a 'oligarquia' , com relação à aristocracia; e a ' democracia', no que diz respeito à ' polida'. Na verdade, a tirania é o…

A POSSIBILIDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME HEDIONDO EM REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO1 MÁRCIA LUZIA DE SOUZA, MARIA ESTER CARNEIRO RAMOS, RENATA MARAFON, RODRIGO JUNIOR CREPALDI E WAGNER TOREZAN2 RESUMO O presente artigo visa explicitar quais os crimes que são considerados hediondos, bem como os regimes prisionais e a progressão de regime, bem como a possibilidade do juiz aplicar o instituto jurídico da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de