As penas privativas de liberdade e as medidas de segurança

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FACULDADE DE SÃO PAULO









As Penas Privativas de Liberdade e as Medidas de Segurança
(2ª fonte)

Professor Lino Barros-Direito Penal


Ana Cristina Moura Faustino - RA 8667

Fonte:
Profª Lara Souza Oliveira
Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

Introdução

As penas privativas de liberdade constituem o núcleo central de todos os sistemas punitivosdo mundo contemporâneo. Os estudos desta monografia visam esclarecer a aplicação das penas privativas de liberdade, seus efeitos para com o apenado, bem como sua repercussão na sociedade.

As penas privativas de liberdade não são tão antigas quanto nos pode fazer crer a sua generalização contemporânea. Sua origem remonta ao século XVI, generalizando-se no século XIX.

A pena privativa deliberdade é resultado de uma espécie de "justiça seletiva", porque por ela serão atingidos os indivíduos pertencentes aos setores sociais menos favorecidos e os de quociente intelectual mais baixo, ou seja, os menos aptos para a competição que a sociedade impõe.

Por mais que se pretenda que a pena privativa de liberdade deva preparar o sujeito para a vida livre, o certo é que propicia a formação deuma sociedade antinatural, na qual o sujeito carece das motivações da sociedade livre, adquirindo características rudes e primitivas, que costumam persistir após a recuperação da liberdade, e, que ao entrar em conflito com a sociedade livre, têm a oportunidade de manifestar-se(1).

Diante dessa realidade, a substituição das penas privativas de liberdade passou a ser um dos problemas mais árduosda política penal de nossos dias, sendo considerada a chave para qualquer reforma penal. A Partir do Congresso Penitenciário de Londres, a crítica a elas foi generalizada.

A corrente mais difundida tende à substituição das penas curtas e à técnica dos estabelecimentos destinados ao cumprimento das penas de maior duração, concebidos como verdadeiros centros de terapia social.

O Código Penalvigente introduziu duas penas que, tradicionalmente, são consideradas "substitutivas" da privativa de liberdade: a limitação do fim de semana e a prestação de serviços à comunidade (arts. 48 e 46). Parece mais ser uma substituição da suspensão condicional da pena do que da verdadeira pena privativa de liberdade. O desejável, sob o aspecto político – criminal, é que os códigos utilizem um arsenalde penas alternativas ou cumulativas, que possibilitem ao julgador, através de combinações ou escolhas, eleger a solução mais adequada à realidade de possibilidades, impondo uma solução correta in abstrato. Esta solução se impõe como a mais racional.

Capítulo 1

As penas privativas de liberdade no texto vigente

O texto vigente mantém a distinção adotada pelo código de 1940, que divide emduas as penas privativas de liberdade: reclusão e detenção, proibindo a sua execução conjunta, o que nunca foi respeitado. Ainda que o atual Código Penal tenha praticamente suprimido as diferenças entre a reclusão e a detenção, pois, o art. 33 fixa, unicamente, que a reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto, enquanto a detenção só pode ser cumprida em regime semiaberto e aberto,"salvo necessidade de transferência a regime fechado". Quanto à execução, não existem diferenças entre as duas espécies de pena.

Capítulo 2

Cálculo do tempo da pena e detração penal

Na pena privativa de liberdade, e também na medida de segurança, ocorre um fenômeno chamado de "detração penal", de acordo com o qual são computados nos seus prazos "o tempo de prisão provisória, no Brasil ou noestrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação" em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou "outro estabelecimento adequado", conforme o disposto nos arts. 42 e 41 do CP. "Detrair significa "abater o crédito de". Detração penal é o cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança do tempo de prisão provisória ou administrativa e o de internação em hospital ou...
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