Inobservância dos prazos processuais

partes de um litgio. Os prazos podem ser fixados, por exemplo, de acordo com a instaurao da ao e da contestao. Esses esto, basicamente, discorridos entre os artigos 177 e 192 do Cdigo de Processo Civil brasileiro. Ao se discorrer sobre as sanes por no se observar o termo final dos prazos processuais deve-se ter como requisito essencial as disposies legais do diploma processual civil. Assim, tem-se que as regras de verificao dos prazos e das penalidades esto previstas entre os artigos 193 e 199. Todo prazo, em regra, contnuo, ou seja, uma vez iniciado no sofrer interrupo em seu curso pela supervenincia de feriado ou dia no-til (art. 178). Sobrevindo, porm, as frias forenses, tero elas efeito suspensivo sobre o prazo ainda em marcha, sem distinguir entre prazo dilatrio e peremptrio. Paralisada a contagem, o restante do prazo recomear a fluir a partir do primeiro dia til seguinte ao trmino das frias (art. 179). O efeito suspensivo das frias forenses no se verifica quando se trata de prazo decadencial, como o de propositura da ao rescisria, nem em relao ao prazo do edital, j que este no se destina prtica do ato processual, mas apenas ao aperfeioamento da citao ficta. Os prazos processuais devem, em breve, sofrer alteraes, j que est em tramite o Anteprojeto do novo Cdigo de Processo Civil que acarretar diversas mudanas em relao ao Cdigo vigente. CLASSIFICAO Os prazos podem ser A Legais so os prazos fixados em lei. Ex art. 297, 508, etc.. B Judiciais so os prazos…

(nome do autor) brasileiro casado, motorista, portador da CIRG. n ____, e do CPF. n _____, residente e domiciliado na ____, tel ____, Cep. ____, por seu advogado que esta subscreve, Antonio Itamar Sabia Freitas, devidamente inscrito na OAB/DF, sob n 3.655, com escritrio profissional na C-12, Ed. Central 1, Sala 205, Taguatinga-Centro-DF, Cep. n 72.010.020, fone 3561-4930 e 9966-7102, com o devido respeito e acatamento costumeiro, vem presena de Vossa Excelncia, com fundamento no artigo…

JUDICIÁRIA DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de…

C O N TR ATO S O C IA L S O C IED A D E S IM P LES CO N SID ERAÇÕ ES IN ICIAIS A sociedade simples remete a parcerias entre profissionais prestadores de serviços, constituindo casos nos quais eles mesmos exercem a atividade para a qual a sociedade existe. Exemplos: sociedades entre médicos, advogados e outros profissionais. Dessa forma, esse tipo de sociedade explora prioritariamente atividades de prestação de serviços de natureza notadamente intelectual e/ou cooperativa. O objeto…

versa sobre a separao dos Poderes no obra exclusiva de abordagem a partir de Montesquieu. A histria sobre as formas de governo pode estar relacionada com a discusso introduzida por Herdoto, em sua obra Histria. Os trs personagens do livro Otanes, Megabises e Dario iniciam o debate sobre a melhor forma de governo que deveria ser adotada pelo seu pas. Cada um defende uma das trs formas de governo o governo de muitos, de poucos ou de um s, ou seja, a democracia, a aristocracia e…

____________, Identidade n _________________, CPF-_____________________, residente na Rua ___________________, natural de ____________ resolvem por este instrumento particular de contrato, constituir uma sociedade simples limitada, mediante as seguintes clusulas DA DENOMINAO, SEDE, OBJETO E PRAZO. CLUSULA PRIMEIRA A sociedade girar sob a denominao social de CTB CONTABILIDADE S/S LTDA. e ter sede e foro em Recife - PE, na…

acadmicos e tambm de crescimento. A Selma e Cris, irms de corao.  O comrcio civiliza as naes, enriquece os povos e constitui poderosas as monarquias, que se arrunam com a sua decadncia e abatimento de cultura mas preciso que nele se pratique com mtua fidelidade. A alma do comrcio consiste na liberdade. (Alvar do Rei de Portugal, de 17 de agosto de 1758) RESUMO O Cdigo Civil de 2002 inovou ao introduzir um livro especfico tratando do Direito Empresarial. Neste, encontra-se o Ttulo III,…

O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E A MORA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FLÁVIO TARTUCE No Código Civil Brasileiro, o inadimplemento obrigacional tem tratamento entre os arts. 389 a 416, incluindo a matéria de juros e a cláusula penal. Nesse sucinto trabalho, deixaremos de lado a abordagem da multa, que merecerá por nós um estudo mais aprofundado em outra ocasião. É notório que não cumprindo o sujeito passivo a prestação, responde o mesmo pelo valor correspondente ao objeto obrigacional,…

particular de contrato de locao, de um lado como Locador, o FULANO, representado por seu inventariante SICRANO, nacionalidade, estado civil, profisso, residente e domiciliado nesta Capital e portador do CPF MF n xxx.xxx.xxx-xx, do outro lado como Locatrio BELTRANO, nacionalidade, estado civil, profisso, residente e domiciliado nesta Capital, portador da RG- xxxx SSP/XX e do CPF MF n. XXX.XXX.XXX-XX, tm entre si justa e contratada a presente locao, sujeita ao regime do Cdigo Civil…

uma EIRELI. Suas normas, regras, os passos para a criao de uma empresa, onde o empreendedor deve ir para que aja o registro e o arquivamento. A que rgos competentes devem recorrer para que seja registrada a sua empresa. Menciona tambm as Leis e artigos que auxiliam o empreendedor, tanto na elaborao da criao da empresa, como na relao empresa e cliente, mostra como dever ser a administrao, e as decises que devem ser tomadas se houver uma m administrao. Cita alguns exemplos de como iniciar…