A Responsabilidade Civil Do Advogado Tem Normas Gerais Tr

nula, em todo o territrio nacional, a cobrana da tarifa de renovao de cadastro, no valor de R 39,00, cobrada pelo Banco Ita dos seus clientes. O banco foi condenado a pagar R 100 mil, a ttulo de dano moral coletivo, corrigidos monetariamente. A ao civil pblica foi proposta pelo Ministrio Pblico estadual por considerar que a tarifa ilegal e lesiva aos interesses dos consumidores. A juza considerou que a atualizao de cadastro constitui uma obrigao da instituio bancria. Segundo ela, no h…

SILVA JOÃO PESSOA - PARAÍBA 2010 2 EDILENE OLIVEIRA SILVA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade Anhanguera - Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador(a): Profª. Juliana Cavalcanti dos Santos JOÃO PESSOA - PARAÍBA 2010 3…

recurso, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de sentença, como exposto na Razão do Recurso Especial logo abaixo. Nestes Termo0s, Pedem Deferimento. Porto Alegre (RS), 06 de Dezembro de 2007. Advogado Recorrentes: Recorridos: Apelação Cível n.º RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Egrégio Tribunal Colenda Câmara Inclítos Julgadores I-) A HIPÓTESE DOS AUTOS 1-) Os Recorrentes, intentaram…

Conforme Magalhes et al. (2001), foi a partir do Cdigo de Processo Civil de 1939 que surgiram vagas regras sobre percia. No Brasil, a Percia Contbil foi institucionalizada em 1946 com a criao do Conselho Federal de Contabilidade atravs do Decreto-lei n 9.295/46 e juntamente com a Legislao Falimentar, prevista no Decreto-lei n 7.661/45 e suas alteraes, que se definiu as atribuies do contador. Contudo, foi com o Cdigo de Processo Civil de 1973, Lei n 5.869/73 e suas modificaes dadas pelas…

XXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casado(a)/solteiro(a), PROFISSÃO, portador da cédula de identidade nº XXXXX, e inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado(a) no município de XXXXXX, à XXXXXXXXX, vem, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 282 do CPC, apresentar: AÇÃO DE COBRANÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...................... ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA ÇÃO. - APLICAÇÃO DO CDC. Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90. - Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as…

de 18 anos o agente se torna penalmente capaz. É irrelevante a hora do nascimento. É imputável no primeiro minuto do dia de seu aniversário. Exemplo: o sujeito nasceu às 16h. Praticou o fato aos 10 minutos do dia do seu 18º aniversário. Possui responsabilidade penal (não se aplicando o ECA). No crime permanente (sequestro, por exemplo), caso o agente ingresse na idade de 18 anos cometendo o fato, responde por ele penalmente. Não importa a data do início do sequestro. Se no dia do 18º…

mercadológica regional. DESENVOLVIMENTO Rotina de Trabalho 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Todo cidadão tem direito ao trabalho, e para que seja registrado em uma empresa terá que seguir algumas normas exigidas por lei, para sua contratação e registro do vínculo empregatício, são necessários alguns documentos, obrigatoriamente apresentado pelo trabalhador ao empregador. CTPS é um documento obrigatório para o exercício de qualquer…

a necessidade de redução de gasto com papel e seu impacto na preservação do Meio Ambiente; IV - o princípio da economia processual; e V - a ausência de legislação proibitiva. Mandaliti Advogados passará a utilizar impressão frente e verso. Certos da sua compreensão subscrevemo-nos. Cordialmente, Mandaliti Advogados Reinaldo L T R Mandaliti OAB/SP 257.220 Autos do processo nº. 001.2010.018.190-6 BANCO DO BRASIL S/A, Sociedade de Economia Mista Federal, com sede em Brasília (DF),…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _______ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE , ESTADO DE NOME E QUALIFICAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM SUPORTE NA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, VEM , POR SEU ADVOGADO INFRA ASSINADO, PROPOR A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS EM FACE DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A FORMA DE EMPRESA PÚBLICA, INSCRITA NO CPF/MF SOB N. 00.360.305/0001-04, COM…