A Responsabilidade Civil Do Advogado Tem Normas Gerais Tr

PROF. LUIZ FLVIO GOMES Princpios Gerais No h pena sem processo No Brasil ningum vai preso sem o devido processo legal. O devido processo penal duplo Devido processo legal clssico - contm todas as fases do processo O novo devido processo legal - Lei 9.099/95 - dispe outras formas de fases do processo. No h pena sem ao O juiz no pode agir de ofcio. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatrio vigorante que distingue as funes de investigao, denncia e julgamento. Princpio do Juiz…

JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXX Ação de Revisão Contratual n.° XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da Ação Revisional em epigrafe impetrado contra o Banco do Brasil, vem mui respeitosamente perante V.Exa., por intermédio de seus advogados infrafirmados interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão de 1ª instancia que denegou o pedido de abertura de conta judicial para que seja efetuado deposito do valor incontroverso. Dessa forma a agravante interpõe o presente…

Donizeti Roberto – Técnico em contabilidade, Bacharel em Ciências Contábeis, Pós Graduado em Perícia Contábil Financeira, Pós Graduado em Tecnologia de Gestão Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal, Pós Graduando em EAD, Consultor Contábil, Analista de Cálculo desde 1998, Perito Contador, Auditor interno, Auxilia Advogados e Juízes, atuando nas Varas Federais e Estaduais. Atualmente atua na perícia trabalhista, Contábil, Financeiro e especialista no Sistema Financeiro da…

ao admitir um empregado, deverá registrá-lo imediatamente no livro ou a ficha e em Carteira Profissional de Trabalho. O empregado ao ser admitido deve passar por uma rotina especial junto à empresa. Essa rotina visa atender as normas legais existentes, bem como as normas internas da empresa, propiciando o ingresso desse empregado com sucesso. Quando a rotina é mal realizada ou não é cumprida, coloca o empregador e o empregado em situação de risco, podendo gerar multas ou ainda anulação de atos.

Parte1 (TJSC 2003) 1 Questo Sob o prisma do Cdigo Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGCIO JURDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA O fato de ser indeterminvel o seu objeto anula o negcio jurdico. nulo o negcio jurdico quando a lei probe-lhe a prtica, sem cominao de sano. nulo o negcio jurdico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. O negcio jurdico nulo no suscetvel de confirmao. O negcio jurdico nulo no convalesce pelo decurso do…

ANOTAES DE PROCESSO CIVIL IV TEORIA GERAL DAS CAUTELARES CAUTELARES EM ESPCIE TEORIA GERAL DA EXECUO EXECUES EM ESPCIE MEIOS DE RESISTNCIA DO EXECUTADO  Bibliografia Recomendada - CAMARA, Alexandre Freitas. Lies de Direito Processual Civil. Vol. II. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro 2003. - THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol.II. Ed. Forense. Rio de Janeiro 2003. - WAMBIER, Luiz Rodrigues. Vol. III - DONIZETTI, Elpidio. Manual de Processo Civil.…

medida judicial de urgncia que obrigasse o seu empregador a demonstrar o regular e tempestivo recolhimento dos depsitos ao FGTS, cujos valores atualmente j ultrapassam a importncia expressiva de setenta salrios mnimos. Que providncia processual deve o advogado Leonardo Mendes adotar para atender ao pedido de seu cliente Justifique fundamentando a resposta. 20 Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2 fase (2002) 1 - possvel o rompimento do contrato de trabalho da gestante Justifique. 2 -…

Desta forma, ao referir-se à violação de normas da empresa, caberia à reclamada indicá-las, permitindo assim o amplo exercício do contraditório e ampla defesa do trabalhador (art.5º, LVII, CF/88). Além do mais, ainda que houvesse qualquer desvio de conduta, o que se admite apenas por argumentar, deveria ser observada a gradação das penalidades. Constata-se, no caso em apreço, que houve abuso de direito da reclamada, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil de 2002 Com efeito, o…

(nacionalidadde) ................, (estado civil) ...................., portador da cdula de identidade RG n. ............................ SSP/SP e do CPF/MF n. ................................., residente e domiciliado a (rua, av., ...) ........................................, n. ......, (bairro) .........., CEP ............, So Paulo, Estado de So Paulo e (scio 02) ................................, (nacionalidadde) ...................., (estado civil) ..................., portador da cdula de

declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. II - DOS FATOS A parte autora é titular de conta do FGTS. Entre o período de 1999 à 2012, tudo que foi corrigido pela TR – Taxa Referencial – ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, o referido índice ultrapassou a inflação, sendo que com isso houve uma enorme defasagem, causando prejuízos significativos…