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| | RESUMO ESTE TRABALHO TEM O ESCOPO DE ANALISAR AS POSSIBILIDADES E LIMITES JURÍDICOS DA MUDANÇA DE SEXO E RETIFICAÇÃO DO PRENOME NO REGISTRO CIVIL, NA TENTATIVA DE ENCONTRAR AMPARO LEGAL PARA QUE O TRANSEXUAL TENHA ASSEGURADO O SEU DIREITO A UMA NOVA IDENTIDADE SEXUAL. O PROGRESSO DA MEDICINA PERMITE, HÁ DÉCADAS, A MUDANÇA DE SEXO, ADEQUANDO A GENITÁLIA DO TRANSEXUAL AO SEU SEXO PSICOLÓGICO, INCONCILIÁVEIS E ANTAGÔNICOS. ENTRETANTO, O TRANSEXUAL SE DEPARA COM A FALTA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE REGULAMENTE O ATO CIRÚRGICO DE MUDANÇA DE SEXO E A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, ADEQUANDO O PRENOME E O SEXO DO TRANSEXUAL OPERADO À NOVA SITUAÇÃO. O PERCURSO DOS INTERESSADOS NA MUDANÇA DE SEXO É DIFÍCIL, REPLETA DE OBSTÁCULOS DE DIVERSAS ORDENS, ONDE MUITAS VEZES, O JUDICIÁRIO REPRESENTA A CONSOLIDAÇÃO DO SOFRIMENTO E DA EXCLUSÃO SOCIAL. O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA EXIGE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDESIGNAÇÃO SEXUAL E RETIFICAÇÃO DO NOME E SEXO NO REGISTRO CIVIL, ALÉM DO DIREITO À FAMÍLIA, ESPECIFICAMENTE, AO CASAMENTO E À FILIAÇÃO. Deixe um espaço entre o resumo e as palavras-chave. Palavras-chave: Palavra 1. Palavra 2. Palavra 3. Palavra 4. Palavra 5. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 13 2 JUSTIFICATIVA 14 3 OBJETIVOS 15 3.1 OBJETIVO GERAL 15 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 15 4 METODOLOGIA 16 5

acreditar que os planos sejam a 5 I DEC O SUS pode ser seu m el pl hor ano de saúde 6 solução, nem para os atuais usuários muito menos para toda a população, é que decidimos participar da luta pela melhoria dos serviços públicos. O Idec espera que, um dia, os consumidores deixem de ser reféns dos planos de saúde e possam fazer valer o dinheiro pago com seus impostos. Vale ressaltar que, em alguma medida, mesmo quem tem um plano de saúde é também usuário do SUS, já que se…

Jurisprudência - 5 Responsabilidade penal do médico - 6 Sexo jurídico: limites à imutabilidade do registro civil - 7 Mudança de nome - 7.1 Jurisprudência - 8 Considerações finais - Referências. RESUMO: Este trabalho tem o escopo de analisar as possibilidades e limites jurídicos da mudança de sexo e retificação do prenome no registro civil, na tentativa de encontrar amparo legal para que o transexual tenha assegurado o seu direito a uma nova identidade sexual. O progresso da…

entre um dado objetivo com uma crença, entre um benefício médico e o exercício da autonomia do paciente. Esta situação pode configurar o que hoje é denominado de Não-Consentimento Informado. O próprio Código Penal, no artigo 143, ao tratar do crime de constrangimento ilegal, opta pela proteção à vida com prioridade, ao estabelecer em seu §3º, I, que não configura o delito caso haja “a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante…

Responsabilidade Civil É impossível atuar como profissional do Direito sem saber responsabilidade civil. Sempre que se fala em indenização se fala em responsabilidade civil. Obrigação derivada (norma criada para e entre as partes; um dever específico) e dever jurídico sucessivo (norma de conduta geral, imposta a todos A responsabilidade é dever jurídico quando se fala no geral (quem causa prejuízo deve reparar) e obrigação derivada quando se fala no caso concreto (pagar). É sucessiva e…

A palavra médico, tem como origem o verbo grego: medeo, que quer dizer: "cuidar de". Portanto, o médico é aquele que cuida. Hipócrates acentuou bem a finalidade da atuação do médico: do latim, primo non nocere ou seja, "primeiro não prejudicar". No mesmo sentido vai o adágio latino corrente no direito brasileiro, em termos de Responsabilidade Civil: naeminen laedere - "não lesar ninguém". Assim, se na sua atuação o médico causar dano a alguém, estará indo de encontro ao ditame maior da…

UNIFEMM-CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS Unidade Acadêmica de Ensino de Direito Curso de Graduação EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA DA SOCIEDADE Sete Lagoas 2011 EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA…

Projeto de Decreto Legislativo Nº77/2014 Projeto de Resolução Nº8/2014 Projeto de Lei Nº7/2014 Descrição dos projetos: Projeto de Lei Nº523/2014 Projeto: PL 523 03/12/2014 (ver documento) Processo: 01-523/2014 Promovente: SANDRA TADEU Ementa: "CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA OS SERVICOS QUE ESPECIFICA, NA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Assunto: ANTEPROJETO / CONSERVACAO / CONSTRUCAO / EDIFICIO PUBLICO / EMPRESA…

NICELLY ALESSANDRA BOHATCH RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO PONTA GROSSA 2006 NICELLY ALESSANDRA BOHATCH RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Monografia submetida à Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Mestre Paola Damo Comel Gormanns Ponta Grossa 2006 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais, Ocalina Fátima Mendes Bohatch e Milton Sérgio Bohatch, e irmãos,…

sangue 1.2. Questões Etico-Jurícicas suscitadas pela AIDS 1.3. Proteção jurídica da dignidade dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e dos doentes da síndrome da imunodeficiência adquirida ( AIDS) 1.4. Transfusão de sangue: responsabilidade 1.5. A recusa da aceitação de transfusão de sangue e o principio da autonomia da vontade 2. Biodireito e questões da ética humana 2.1. Cirurgia plástica ou reparadora e cirurgia estética ou cosmetodologica e questões da…