A Responsabilidade Civil Do Medico Em Caso De Cirurgia Pl

causado pela gravidez, se a gestação é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico. A mulher que aborta em circunstâncias diferentes desses três casos previstos em lei, pode ser punida com detenção de um a quatro anos. 3.4 Aborto necessário Legalmente aceito, quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante e se praticado por médico (art. 128, I, do CP). É excludente de ilicitude e não ausência de culpabilidade ou punibilidade. O estado de necessidade da…

o ônus da prova no processo civil brasileiro. Para que isso se tornasse possível buscou-se a maneira de como o ônus probandi é tratado no Código de Processo Civil brasileiro e as inovações propostas por essa teoria. Buscou-se, também, avaliar a possibilidade da aplicação desta teoria no Brasil, usando o ordenamento jurídico brasileiro como argumento e apontando suas condicionantes. Palavras chaves: Ônus da prova. Teoria das cargas processuais dinâmicas. Processo Civil. Prova.

requisitos básicos para o provimento do cargo: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) estar em gozo dos direitos políticos, comprovado através de atestado fornecido pela Justiça Eleitoral, e de direitos cíveis, comprovado através de certidão negativa civil e criminal, fornecido pelo fórum da Comarca, onde reside o candidato; c) estar quite com as obrigações militares (sexo masculino), para o candidato que, entre 1º de Janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) anos, e 31 de…

vida da gestante, Nucci ressalta ser esta uma hipótese de estado de necessidade; e aborto sentimental ou humanitário, autorização legal para se interromper a gravidez em caso de estupro. Existem ainda, o aborto eugênico quando se interrompe a gravidez para evitar que a criança nasça com graves defeitos genéticos, como no caso de anencefalia, e o aborto econômico-social, nas hipóteses em que a mãe não possui condições econômicas ou sociais de cuidar do filho, por não receber assistência…

Sergio Cavalieri Filho Programa de Responsabilidade Civil lOª Edição Revista e Ampliada SÃO PALLO EDITORA l\TLAS S.A. - 2012 :Ç) 2007 by Editora Arias S_'\. As seis prüneiras edições deste livro são da Editora Malheiros; 7. ed. 2007; 8. ed. 2008; 9.ed.2010; 10.ed.2012 Capa: Leonardo Hennano Composição: CriFer - Serviços em Textos Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil) Programa de responsabilidade civil! Sergio Cavalie..Ti…

Municipal de Cuiabá, de conformidade com a oferta de vagas constante do Anexo I deste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais posteriores Retificações e complementações, caso existam sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB. 1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital e seus anexos, com renúncia expressa a…

GESTÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR: REVISÃO DAS AÇÕES INTEGRADAS DO MÉDICO E DENTISTA DO TRABALHO BRASÍLIA 2011 ALINE RAQUEL VASCONCELOS ALVES GESTÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR: REVISÃO DAS AÇÕES INTEGRADAS DO MÉDICO E DENTISTA DO TRABALHO BRASÍLIA 2011 Apresentação da Monografia…

por “orientação sexual”, “o travesti” por “a travesti”, “sapatão” por “lésbica”, “veado” por “gay”, “gilete” por “bissexual”, entre outros termos, os profissionais de comunicação estão colocando sua responsabilidade social e seu profissionalismo acima dos preconceitos sociais. Responsabilidade profissional na própria mídia e respeito à diversidade humana A ABGLT entende que a mídia exerce um papel fundamental no controle social das políticas e recursos públicos, na formação…

ocupacionais e acidentes por equiparação legal. Respectivamente,artigos 19, 20 e 21 da Lei 8213/91. Todas essas espécies de acidente, uma vez tipificadas, produzem os mesmos efeitos para fins de liberação de benefícios previdenciários, indenização civil em ação trabalhista e até mesmo para fins de crime contra a saúde do trabalhador. O acidente de trabalho tipo, ou típico, se caracteriza pela existência de evento único, súbito, imprevisto e bem configurado no espaço e no tempo. Nesses…

recentemente ter sido regulamentado, não é algo novo. Sua regulamentação iniciou-se com o Projeto de Lei 4053/2008 do Deputado Regis de Oliveira (SP) – aprovado o Substitutivo PL 4.053-C na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, onde passou a tramitar como PL 20/2010, tendo sido aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania em 14/07/2010, dispondo sobre a alienação parental e alterando o…