Psicologia juridica

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  • Publicado : 27 de setembro de 2012
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Introdução





Os assuntos que foram tratados nesse trabalho suscita diversas controvérsias em sede de ações judiciais, sendo invariavelmente necessário recorrer á perícia pelos profissionais de saúde, em especial aqueles que atuam no campo da saúde mental, uma vez que não faz parte da experiência humana ter sempre discernimento e autocontrole, mesmo para aqueles que não apresentamtranstornos mentais.

















Imputabilidade


A imputação de uma pena pressupõe que o agente do fato (autor) seja capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de agir de acordo com esse entendimento.
Para ser imputável, isto é, para receber um juízo de reprovabilidade, exige-se que o indivíduo tenha uma estrutura psicológica que lhe permita entender ailicitude de seu ato e a possibilidade de determinar-se de acordo com essa compreensão.
Bastante diversa é a situação da pessoa acusada de ter cometido um crime, mas que não é legalmente responsável por seus atos. A esse propósito, dispõe o Código Penal, no seu artigo 26, caput, e seu parágrafo único.
Do ponto de vista estritamente legal, o Código Penal estabeleceu uma diferenciação entre duassituações: 1) a doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; e 2) a perturbação da saúde mental.
Em decorrência da primeira, tem-se a inimputabilidade (art. 26, caput, do Código Penal). Como consequência da segunda, tem-se a culpabilidade diminuída ou semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal).
Inimputabilidade
É considerado inimputável aquele que não tem condiçõesde autodeterminação na data do crime ou que seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. O inimputável é isento de pena. Exemplo: portadores de doença mental totalmente incapacitados de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
As causas de inimputabilidade não permitem interpretação extensiva, em prejuízo do réu, pois possuemrol taxativo, no Código Penal, sendo: a menoridade penal, a patologia psíquica e a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.
Nesse último caso, o uso de álcool ou outras drogas inebriantes só será causa de isenção de pena se o agente se embriagou por caso fortuito ou força maior, perdendo totalmente o livre-arbítrio, isso é, sua capacidade de decisão.
Aquele que édependente crônico do álcool, vulgarmente conhecido como alcoólatra, pode ser tido como inimputável quando em razão do alcoolismo perder a capacidade entender ou de querer.
A embriaguez preordenada, aquela na qual o agente bebe para se encorajar a cometer o crime, não o isenta de pena, mesmo que não tenha plena consciência do que faz no momento do fato. Aplica-se aqui, consoante clássica doutrina, ateoria da “actio libera in causa”.
Em relação à inimputabilidade pela idade o Código Penal adotou o critério biológico. Assim, basta que a pessoa tenha menos de 18 anos na data da conduta para ser inimputável, sendo irrelevante se tinha pleno discernimento para compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Menor de 18 anos (formalmente) não cometecrime, mas, sim, ato infracional. Ato infracional é o nome dado à conduta praticada por criança ou adolescente, prevista como crime ou contravenção penal. Será processado na Vara da Infância e da Juventude.
No dia do aniversário de 18 anos o agente se torna penalmente capaz. É irrelevante a hora do nascimento. É imputável no primeiro minuto do dia de seu aniversário. Exemplo: o sujeito nasceu às 16h.Praticou o fato aos 10 minutos do dia do seu 18º aniversário. Possui responsabilidade penal (não se aplicando o ECA).
No crime permanente (sequestro, por exemplo), caso o agente ingresse na idade de 18 anos cometendo o fato, responde por ele penalmente. Não importa a data do início do sequestro. Se no dia do 18º aniversário ele continuava a praticar o crime, responde penalmente por ele....
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