Regime de bens

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REGIME DE BENS



DISPOSIÇÕES GERAIS

Os regimes de bens constituem, na concepção de Caio Mário, princípios jurídicos que disciplinam as relações econômicas entre os cônjuges enquanto perdura o casamento. São diretrizes que conduzem e regulam as relações pecuniárias que dizem respeito ao patrimônio dos cônjuges. Sabe-se que o casamento apresenta efeitos jurídicos de duas ordens: uns decaráter pessoal, outros de caráter patrimonial. É com relação a este último aspecto que se encaixa a discussão sobre regime de bens, sendo imprescindível para a convivência financeiramente sadia dos consortes. Quando do casamento, é indispensável que esteja definido o regime de bens que irá reger as questões patrimoniais do consortes.
O regime de bens para Maria Berenice Dias, é uma das consequênciasjurídicas do casamento. A bem da verdade, não existe casamento sem regime patrimonial de bens. Se os nubentes não escolhem ou se não lhes é imposto, há uma “escolha” da lei pelo regime legal. Abstendo-se os nubentes de decidir sobre tais questões, o Estado faz a opção por eles e impõe o regime da comunhão parcial. Aos noivos basta pronunciar o “sim” na solenidade do matrimonio.
É necessária aexistência de um regime de bens, pois o matrimônio não pode subsistir sem ele. Salvo algumas raras e inconstitucionais exceções, as quais estão previstas no art. 1.641 do CC, os noivos podem deliberar o que quiserem e da forma que melhor lhes aprouver sobre seus bens. Não há a imposição obrigatória de escolherem um dos regimes disponibilizados pelo legislador. Não limita a autonimia de vontade aassertiva constante no texto legal (art. 1.640, parágrafo único do CC): poderao os nubentes, no pocesso de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este Código regula. Livre são os nubentes, podendo estabelecer um regime peculiar. Podendo ser adotado um regime e, com referencia a determinados bens, se eleito outro. Assim é possível ser escolhido o regime da separação total, estipulando-se,somente como relação a um bem presente ou futuro, o regime de comunhão. Do mesmo modo nada impede que seja escolhido um regime para vigorar durante algum tempo, alterando-se para outro a partir de data certa ou evento incerto, como, por exemplo, o nascimento dos filhos.
Os regimes disponibilizados pela lei, alem de imporem obrigações aos cônjuges, disciplinam de modo diferenciado a propriedade, aadministração e a disponibilidade, tanto dos bens anteriores ao vinculo conjugal, como dos adquiridos durante sua vigência. O regime de bens começa a vigorar na data do casamento (art. 1.639, § 1º do CC). Apesar do que diz a lei, é necessário reconhecer que o casamento acaba quando cessa a vida comum, quando do fim da convivência. A previsão legal de que trata o (art. 1.576, CC), a separação judicialimporta a partilha, bem como a de que (art. 1.576, CC) a separação judicial põe termo ao regime de bens. É a separação de fato que marca o fim da solidariedade familiar, não mais se justificando a mantença dos bens.
As diferenças entre os diversos regimes de bens mais facilmente se percebem identificando o número de conjuntos ou massas que cada um deles compreernde. Pela comunhão universal debens forma-se um único conjunto, todo o acervo patrimonial, tanto o preexistente ao casamento pertencente a qualquer dos cônjuges, como tudo o que for adquirido durante a sua vigência, compõe uma só universalidade patrmonial, a ser dividida igualmente entre os cônjuges, no fim do casamento. No regime de separação toral, há duas massas patrimoniais: os bens do marido e os bens da mulher. Cada um étitular de seu próprio patrimônio, quer tenha sido adquirido antes ou na Constancia do casamento. Quando da separação nada há a dividir, e cada um ficará com os bens que lhe são próprios. Já no regime da comunhão parcial, são três os blocos: os particulares de cada um, ou seja, os do marido e os da mulher, adquiridos antes do casamento; e os aquestos, bens comuns adquiridos após o enlave...
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