A Respeito Dos Regimes De Bens

comunicando-se pelo gesto, o grito e o canto, numa língua generosa e benevolente. [...]” “[...] A passagem do Estado de Natureza à sociedade civil se dá por meio de um contrato social, pelo qual os indivíduos renunciam à liberdade natural e à posse natural de bens, riquezas e armas e concordam em transferir a um terceiro – o soberano – o poder para criar e aplicar as leis, tornando-se autoridade política. O contrato social funda a soberania. [...]” “[...] Parte-se do conceito de…

casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por…

Caso Concreto 1 (MP/RJ) João, que era solteiro, casou-se com Maria em janeiro de 1993, pelo regime de comunhão parcial de bens. Encontrando-se o casal em processo de separação judicial, instalou-se controvérsia a respeito de um imóvel rural de 50 (cinquenta) hectares do qual João era possuidor desde 1980, tendo obtido, por sentença transitada em julgado na constância do casamento, a procedência do pedido de usucapião formulado em janeiro de 1994. Maria postula a meação deste imóvel,…

O Regime Disciplinar Diferenciado frente os Princípios Constitucionais da Execução Penal Willians Augusto Pescador1 Guilherme Augusto Corrêa Rehder2 Sumário: Introdução; 1) Regime Disciplinar Diferenciado: Origem e Conceito; 2) Dos Princípios Constitucionais da Execução Penal; 2.1) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 2.2) Princípio da Legalidade; 2.3) Princípio da Presunção de Inocência; 2.4) Princípio da Humanidade das Penas; 2.5) Princípio da Proporcionalidade; 2.6) Princípio

considerável do seu patrimônio para uma sociedade mercantil ou terceiros de má fé, lesando o patrimônio do casal de tal forma que o mesmo na hora da partilha de bens esteja diminuído significativamente. Para um melhor entendimento sobre essa teoria segue um conceito de pessoa jurídica: “Pessoa jurídica é entidade constituídas por homens e bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios.” (Art. 40/69 CCB) Antigamente o empresário se confundia com a empresa como se ambos…

|como prova em processo de reparação por danos morais, ainda que esta gravação tenha sido feita sem | | |autorização judicial, pois decorre o direito do marido da quebra do dever do casamento de respeito | | |e consideração mútuos praticado pela esposa. | | |

muito especialmente no que se refere às disposições doutrinárias e processos revisionais, ao assunto ora abordado, certamente se assume responsabilidade total com o desafio, respondendo positivamente com o que é nossa perspectiva cultural e social a respeito do assunto, como também principalmente uma visão jurídica com os elementos atuais formadores das fronteiras da matéria. Por certo, quando se trabalha em um tema de nossa preferência, é preciso atentar aos cuidados de manter-se…

o da arte moderna (ligado a um regime do consumo) e o da arte contemporânea (ligado a um regime da comunicação). Para confrontar tais pólos e melhor analisar as características que definem cada um deles, a autora utiliza o Sistema da Arte como pano de fundo dessa discussão. A argumentação teórica dividida em ‘regimes da arte’ não só ajuda a visualizar possíveis características determinantes da arte moderna e da arte contemporânea, como também revela muito a respeito do funcionamento do…

AULA 1 O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride…

próprio Código Civil é bem claro no que se refere a ordem que sustenta a hereditariedade em relação a herança deixada pelo de cujus. Com a chegada no Novo Código Civil o novo rol de sucessão ficou assim definido no artigo 1.829 abaixo transcrito: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens…