Artigo Regime de Comunhão Parcial de Bens

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

SYSTEM OF PARTIAL PROPERTY

SISTEMA DE PROPIEDAD PARCIAL

Resumo:
O Regime da Comunhão Parcial de Bens, como é de conhecimento geral, vigora em todos os casamentos onde não exista convenção; trata-se do Regime Legal, o mais comum, aceito e compreendido por todos.Entretanto, a questão da comunicabilidade dos bens móveis e imóveis que se realiza através do casamento e durante sua vigência é algo mais complexo do que, à primeira vista, pode parecer. Existem algumas regras e exceções que demandam para sua perfeita compreensão algum estudo da matéria e aprofundamento no tema.A delimitação do alcance, exceções e limites da comunicabilidade dos bens constituem um tema de alta relevância, que mostra toda sua importância no momento da dissolução do vínculo conjugal. Não se deve ignorar o fato de que a dissolução do casamento é certa e necessariamente haverá de ocorrer por ocasião do falecimento de um dos cônjuges ou, ainda antes disso, se houver separação voluntária, amigável ou litigiosa.

Abstract:
The Regime of Partial Property, as is generally known, prevails in all marriages where there is no agreement; it is the Legal System, the most common, accepted and understood by all. However, the question of the communicability of the furniture and property that is held through marriage and property during your lifetime is more complex than at first glance, it may seem. There are some rules and exceptions that demand for its perfect understanding some study of the subject matter and depth. The delimitation of the scope, exceptions and limits of communicability of goods has become a topic of high relevance, showing all of its importance at the time of dissolution of the marriage. One should not ignore the fact that the dissolution of marriage is right and there will necessarily occur upon the death of a spouse, or even before that, if voluntary, amicable or contested divorces.

Resumen:
El régimen de propiedad parcial, como es de