A Respeito Da Identidade E Da Diferença Escolher Uma Resp

Reforma do Estado 70 8.4.2. Gestão estratégica de qualidade 71 8.4.3. Tendências da Nova Era 72 9. Cultura Organizacional 73 10. Mudança no setor público 77 11. Mudança e dimensão cultural da Reforma do Aparelho do Estado 82 12. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada 84 13. Empreendedorismo governamental 85 14. Novas lideranças 91 15. Processos participativos de gestão pública 108 15.1. Conselhos de gestão 112 15.2. Orçamento participativo 113 15.3.…

existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). …

conhecida como a geração das liberdades negativas. Isso porque havia nessa época uma transição na Europa, com revoluções burguesas aflorando. A única maneira da burguesia controlar o poder dos reis era justamente garantir ao individuo direitos a respeito dos quais não é dado ao Estado o poder de interferir. A partir dessa 1.ª geração afloraram os seguintes direitos: liberdade, propriedade e direitos políticos. Foi nessa época que surgiu o movimento econômico-político denominado…

Processo Nº ;............. .fulano..........................., já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua advogada abaixo assinada, inconformada com a respeitável sentença proferida nos autos do processo acima…

interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Art. 369. Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença. Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provarse-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: I - no dia em que foi registrado; II - desde a morte de algum dos…

recentes; - Comprovante de residência; - CPF; - Documentos que contenha as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil, como, por exemplo: • Carteira de Identidade; • Certificado de Reservista - 1ª, 2ª ou 3ª categoria; • Carta Patente (no caso de militares); • Carteira de Identidade Militar; • Certificado de Dispensa de Incorporação; • Certidão de Nascimento; • Certidão de Casamento; ou qualquer outro documento oficial de identificação,…

estudo da "teoria geral da prova". No entanto, há inúmeros e complexos dispositivos na CF/88 e principalmente no CPC que tratam da matéria e exigem cuidado na sua articulada exegese. Ademais, presencia-se, na rotina do foro, inúmeras discussões a respeito do nosso objeto de investigação, como, por exemplo, da correção de deferimentos e principalmente de indeferimentos de meios de prova nas demandas judiciais. Há, pois, espaço para melhor sedimentação dos aspectos centrais que…

houver sentença de interdição da pessoa incapaz, o ato por ele praticado é anulável; se já existe a interdição, o ato é plenamente nulo. Isto se dá porque, se existe pronunciamento judicial a respeito da incapacidade, tal situação da pessoa é considerada como uma certeza jurídica e, se há certeza jurídica a respeito da incapacidade absoluta, o ato praticado é certamente nulo. Entretanto, se não existe a interdição, há a necessidade de comprovação, pelo interessado, do estado de…

da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1980, p. 746.  10 liberdade, insculpida no caput do art. 5º da Carta Magna5, manifestada concretamente, quanto ao presente âmbito de estudo, na possibilidade conferida a todos de escolher o tipo de entidade familiar que melhor satisfaça seu anseio pessoal de felicidade, sem qualquer restrição formal, e a igualdade, também expressamente prevista naquele dispositivo, mas com uma especificidade maior no campo da…

............................ . 327 2. Regras posltlvadas sobre madimplemento contratual ........................ . 328 3. Responsabilidade civil contratuaL ........................................................ . 329 3. L Rememorando as diferenças entre responsabilidade civil aqulliana e contratual .......................................................................... . 3.2. Algumas palavras sobre a cláusula penai .................................... . 330 332 4.1. Recusa…