Cartilha sobre as funcoes do Ministerio Publico

................................................... 78 11. AS PRINCIPAIS LEIS...................................... 91 12. PARA FAZER CONTATO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL................ 97 . 13. BIBLIOGRAFIA............................................. 102 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os juristas e estudiosos do Direito reconhecem o Ministério Público brasileiro como a mais avançada instituição do gênero no mundo, graças à amplitude das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição de 1988 e à maneira como foi estruturado. Essa configuração proporciona aos integrantes do Ministério Público a oportunidade de atuarem como verdadeiros advogados da sociedade, seja defendendo o cidadão contra eventuais abusos ou omissão do Poder Público, seja defendendo o próprio patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. Afinal, dispõe o artigo 127 da Constituição Federal que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Isto significa que os integrantes do Ministério Público estão incumbidos de, na defesa da ordem jurídica: fiscalizarem o efetivo cumprimento de todas as leis editadas no País, bem como aquelas decorrentes de tratados e acordos internacionais de que o Brasil seja signatário; do regime democrático: zelarem pelo Estado de Direito

elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”; “Direito Administrativo – Revisão em Exercícios” (no prelo) João Trindade Consultor Legislativo do Senado Federal. EX-Analista Processual do Ministério Público da União. EX-Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral da República, com atuação na matéria criminal no STF e no STJ. Mestrando em Direito Constitucional. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto…

CONARQ Dezembro - 2012 habeas data. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Sumário LEGISLAÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988 - (Excertos) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEI Nº…

........................................................................................... 9 CAPÍTULO I - A MEMÓRIA, O PATRIMÔNIO E A ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO...................................................................................................... 16 1.1 A MEMÓRIA.................................................................................................. 16 1.1.1 O fortalecimento da identidade através da memória. ................................. …

ed. 1996; 8. ed. 1997; 9. ed. 1998; 10. ed. 1998; 11. ed. 1999; 12. ed. 2000; 13. ed. 2001; 14. ed. 2002; 15. ed. 2003; 16. ed. 2003; 17. ed. 2004; 18. ed. 2005; 19. ed. 2006; 20. ed. 2007; 21. ed. 2008; 22. ed. 2009; 23. ed. 2010; 24. ed. 2011; 25. ed. 2012 Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo /…

interpretação do branco em relação ao índio. Orientação ao professor — Reflita com os alunos que os homens do século XIX pensavam de maneira di ferente, em razão do conhecimento que possuíam — a civilização se baseava em estágios de evolução, do primitivo ao complexo; o índio, por andar nu, sem propriedade privada e não seguir a r eligião católica, era considerado inferior aos europeus. A p ar tir do século XX, 1 c om o desenvolvi mento de outros conhecimentos, espe…

publicação pode ser reproduzida por quaisquer meio, sem a prévia autorização desta Entidade. Ficha catalográfica preparada pelo Centro de Informações do IBS/CBCA P654t Pinho, Mauro Ottoboni Transporte e montagem / Mauro Ottoboni Pinho. - Rio de Janeiro: IBS/ CBCA, 2005. 144p.; 29 cm. -- ( Série Manual de Construção em Aço) Bibliografia ISBN 85-89819-08-6 1. Montagem 2. Transporte de estruturas 3. Construção em aço I. Títulos (série) CDU 624.014.2:656.025.4(035) Instituto Brasileiro de…

sentido se serve ao projeto arquitetônico, sem podar a criatividade ou prejudicar a funcionalidade da edificação quando concluída. 1.2.2 Projeto estrutural Os projetos são o ponto de partida para a realização da obra. São documentos gráficos que nos mostram como será a obra, suas características e dimensões. Os projetos de estruturas em aço possuem quatro níveis a saber: Projeto Básico, Projeto Estrutural, Projeto de Fabricação e Diagrama de Montagem. a) Projeto básico Mostra em…

com o escopo de atender à produção ou à circulação de bens ou de serviços. Dado o sentido genérico atribuído à palavra empresa, é esta que se põe como centro dominante de todas as normas que compõem o Livro II, sendo despiciendo o fato de, nesse Livro, ser disciplinada a matéria que diz respeito à atividade econômica daqueles que, não sendo empresários, visam a fins econômicos, como é o caso dos que exercem profissão intelectual, de natureza literária ou artística. Não procede, por…

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