Direito

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Justifique sua resposta: C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Justifique sua resposta: D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Justifique sua resposta: E Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública. A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de…

Trocar exercício1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Ocultar Clique aqui para imprimir este exercício. A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a…

[pic] VIGÊNCIA APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Vigência é qualidade daquilo que está em vigor, isto é, diz respeito à validade formal da lei, enquanto a eficácia diz respeito à incidência da norma legal sobre o fato concreto, resultado na produção de um efeito jurídico. A eficácia pressupõe sempre a vigência da lei, porém, esta nem sempre pressupõe possibilidade de sua aplicação imediata, por depender, por…

(Vigência, interpretação, aplicação e integração) DIREITO TRIBUTÁRIO I - 2015/1 1 UNIDADE 5.5. NORMAS TRIBUTÁRIAS (Vigência, interpretação, aplicação e integração) Normas tributárias no CTN A matéria relativa à vigência da legislação tributária é disciplinada no Título I, do Livro Segundo, capítulo II, do Código Tributário Nacional. O tema é ainda tratado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil LICC), arts. 1o, 2o e 6º e pela…

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competentepoderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar adefinição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Justifique sua…

Introdução A legislação tributária é referente às leis que define os tributos bem como a responsabilidade tributária e a cobrança de tributos no país. No Brasil a legislação tributária está sujeita a um sistema Constitucional, onde a constituição estabelece princípios, competência e limitações. O conceito de Legislação Tributária está contido no art. 96 do CNT. Ademais, tem como nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o…

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É assaz importante ao operador do Direito proceder ao estudo da vigência de uma norma jurídica, aferindo, em dada circunstância, se ela ainda tem ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona:…

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO DE FONTE Sentido Geral  É a nascente de água. Origem, causa, princípio. Sentido Jurídico  É a causa de nascimento do direito FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO ESPÉCIES A lei A analogia Os princípios gerais de direito tributário Os princípios gerais de direito público A equidade FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA” Leis Tratados e convenções internacionais Decretos Normas…

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é…