direito

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

CONCEITO DE FONTE

Sentido Geral  É a nascente de água. Origem, causa, princípio.

Sentido Jurídico  É a causa de nascimento do direito

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

ESPÉCIES

A lei
A analogia
Os princípios gerais de direito tributário
Os princípios gerais de direito público
A equidade

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA”

Leis
Tratados e convenções internacionais
Decretos
Normas complementares

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

LEI CONSTITUCIONAL

Na constituição encontram-se as principais normas sobre tributos. A lei constitucional é fonte principal e contém as diretrizes para outras normas
A constituição não cria obrigação tributária: limita-se à sua previsão e ao seu deferimento para as pessoas competentes para instituí-los e arrecadá-los

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO

A cf prevê a possibilidade de emenda (art. 60), devido as constantes mudanças na sociedade.
A emenda à constituição representa um ato infraconstitucional enquanto projeto. Mas, ao ingressar no sistema, passa a norma constitucional.
Uma emenda á constituição, ao estabelecer modificações dentro do sistema tributário, não pode ferir os princípios ou desrespeitar a maneira como deve ser produzida. Se isto ocorrer, pode ser declarada inconstitucional.

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

LEI COMPLEMENTAR

Difere da lei ordinária
Em matéria tributária, a mais importante das leis complementares é aquela baixada com fundamento no art. 146 da cf.
Atualmente, a lei que alude o art. 146 é a de número 5.172/66, o código tributário nacional.

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

LEI ORDINÁRIA

Não só em matéria tributária, mas nas obrigações em geral, é a fonte por excelência do direito.
Tem papel extremamente importante no sistema tributário  o art. 97 (ctn) elenca diversas hipóteses a serem reguladas em caráter exclusivo, pelas leis ordinárias.