Economia

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DIREITO TRIBUTARIO

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO

1- Legislação Tributaria

O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elespertinentes.


Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.


Numa definição mais ampla, a “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.


Integram a “legislação tributaria” desde a Constituição Federal até osmais subalternos dos atos normativos, como, por exemplo, uma ordem de serviço expedida por um delegado da Receita Federal trazendo as regras a serem seguidas pelos contribuintes para o atendimento nos “Centros de atendimento” de sua circunscrição.


Integram a legislação tributaria os seguintes atos normativos:”


1) Emendas a Constituição;
2) Leis complementares;
3) Leisordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;
4) Resoluções do Senado;
5) Decretos Legislativos;
6) Tratados internacionais;
7) Convênios de ICMS;
8) Decretos;
9) Normas Complementares:
1) atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
2) decisões administrativas as quais a lei atribua eficácia normativa;
3) praticas reiteradamenteobservadas pelas autoridades administrativas;
4) convênios de elaboração, celebrados pelas pessoas políticas entre si.

1- As Resoluções do Senado Federal

As resoluções são editadas pelo Congresso Nacional ou pelas respectivas Casas (Câmara ou Senado) no uso de suas competências exclusivas e privativas (CF, arts. 49, 50 e 52). Não se sujeitam a deliberação executiva (sanção ouveto).


Em matéria tributaria, as resoluções mais importantes são elaboradas pelo Senado Federal.


É extremamente importante conhecer os casos em que o Senado Federal tem competência para tratar, mediante resolução, de matéria tributaria de interesse dos estados e do distrito federal. São eles:


1) No que concerne ao IPVA (CF, art. 155, §6º, I), o Senado fixará (obrigatoriamente)as alíquotas mínimas.

2) Quanto ao ITCMD, o Senado fixará (obrigatoriamente) suas alíquotas máximas (CF, art. 155, §1º, IV):

3) No tocante ao ICMS, o Senado detém três competências distintas:

a) Estabelecer, obrigatoriamente, com iniciativa do Presidente da Republica ou de um terço dos senadores e aprovação da maioria absoluta deles, as alíquotas aplicáveis as operaçõesinterestaduais e de exportação (CF, art. 155, §2º, IV). Com o advento da Emenda Constitucional 42/2003, a imunidade das exportações ao ICMS passou a abranger todas as mercadorias.

b) Estabelecer, facultativamente, com iniciativa de um terço dos Senadores e aprovação da maioria absoluta deles, as alíquotas mínimas aplicáveis as operações internas (CF, art. 155, §2º, V, “a”).

c) Estabelecer,facultativamente, com iniciativa da maioria absoluta dos Senadores e aprovação de dois terços deles, as alíquotas máximas aplicáveis as operações internas.


2- Tratados e Convenções Internacionais

Os tratados e as convenções internacionais tem grande importância no direito tributário interno, tendo em vista sua posição hierárquica; eles situam-se acima das leis ordinárias.Prescreve o art. 98 do código tributário nacional que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha”. Só não estão acima das normas constitucionais.


Segundo o § 2º do art. 5º da CF, os direitos e as garantias expressos na constituição não excluem outros decorrentes “dos tratados internacionais”....
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