A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Resposta

itens abaixo assinalando com um V, se a alternativa é VERDADEIRA e com um F , se for FALSA. 01- Acerca da competência tributária na CF/88. A. ( ) Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.
 B. ( ) Cabe a lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
 C. ( ) Observadas as normas…

complementares” em matéria tributária e as Leis Complementares? Sim. As Normas Complementares são atos administrativos e a Lei Complementar é realmente uma Lei, cujo quórum de aprovação é de maioria absoluta e somente pode versar sobre assuntos reservados na CF. 3 – Quais as funções da lei complementar em matéria tributária? Nessa questão o professor mandou olhar a corrente majoritária. Duas correntes divergem sobre a função da Lei Complementar em matéria tributária: a majoritária diz…

não é facultativo; não é contratual. 3 - Tributo não se confunde com multa. Ex: transporte de mercadorias isentas de impostos, sem o devido acompanhamento de nota fiscal, neste caso aplica-se multa art. 157 do CTN. 4 – Princípio da legalidade tributária art. 150, I da CF 5 – Tributo depende de lançamento art. 142 do CTN. Ex: notificação de IPTU; auto de infração de ICMS. Trata-se de um documento que permite a exigibilidade do tributo/multa. Espécies de Tributo STF 1 impostos 2 taxas 3

objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões…

exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal 3- (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A…

DISCURSIVAS: Crédito tributário : Obrigação tributária do sujeito passivo pelo ativo. Fontes: LEI, FATO GERADOR E LANÇAMENTO. Lançamento- procedimento administrativo p/ verificar a ocorrência do fato gerador. Modalidades: ofício ( autoridade c base) Declaração: autoridade c base na gente Homologação: autoridade conferir e considerar correto. Hipótese de SUSPENSÃO do crédito tributário: só haverá extinção na MORATÓRIA,…

Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação ilíquida…

efeito tributário para o vendedor, muito menos para o comprador. 15- Com relação aos tributos não cumulativos incidentes nas operações de compra/venda, onde há descontos incondicionais ou comerciais, ou descontos condicionais ou financeiros, uma das principais diferenças entre estes fatos é : R: Os descontos financeiros não sofrem efeito tributário 16 - Como privilégio deve ser entendida a regalia que a lei concede a um dado credito de ser pago com preferência a outros. Significa que…

Analise as assertivas abaixo e marque a resposta certa: I – A substituição tributária progressiva ocorre quando um terceiro passa a ser responsável por operações subsequentes. II – A substituição tributária regressiva ocorre quando um terceiro passa a ser responsável por operações anteriores. A) As duas assertivas estão corretas B) As duas assertivas estão erradas C) Somente a assertiva I está errada D) Somente a assertiva II está errada 5. Marque a resposta correta: A) O…

PÚBLICAS “OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA CUIABÁ-MT MARÇO/2014 ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA “OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” Monografia apresentada à FAE – Faculdade das águas Emendadas para obtenção de título de especialista em Orçamento e Finanças Públicas. Sob a orientação da Prof. Marlene Gonçalves Castilho. CUIABÁ-MT MARÇO/2014 “OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” …