A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Escolhe

108: Trata-se de ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, ou seja, sou nomeada como administradora judicial hoje e já começo a arrecadar (arrolar) os bens da empresa falida. Art. 109: Para prevenir o desvio de bens, os estabelecimentos (principal, matriz, filiais) devem ser lacrados, principalmente se houver risco para a etapa de arrecadação ou for necessário à preservação da massa ou dos interesses da massa falida. Art. 110: Inventário = lista dos bens que o administrador…

of corporate entity, vem atraindo os interesses de diversos estudiosos do direito, o que faz existir atualmente uma rica bibliografia sobre o tema. Por este trabalho monográfico também se desenvolveu o estudo sobre esse instituto. No entanto, o principal objetivo de sua elaboração foi ultrapassar as teorias existentes acerca do tema em questão, para conferir especial atenção à sua forma de aplicação. A indagação que se faz é a seguinte: a exigência do devido processo legal para a…

conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando as Particularidades de Empresa e Empresário. Buscando ressaltar a participação na sociedade. Atualmente a empresa exerce importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Vemos que com a entrada do atual Código Civil Brasileiro datado de 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre…

meus sinceros agradecimentos. À Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso pela bolsa de estudos a mim concedida. 5 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA Resumo: Esta dissertação tem como objetivo principal identificar e analisar a autorização constitucional para que o Estado explore, diretamente e indiretamente, atividade econômica. Pretende-se, a partir deste trabalho, fomentar a discussão e os estudos sobre as diretrizes…

norma constitucional, devendo ser utilizado como elemento de interpretação e integração dos artigos que lhe seguem. ART 5º DA CF: Garante-se aos brasileiros e estrangeiros que estejam no território nacional o gozo dos direitos fundamentais. Principais direitos fundamentais reconhecidos na Constituição: Vida (Trata do direito de continuar vivo e do direito de se ter vida digna quanto à subsistência), Igualdade (material; sendo justo o tratamento desigual aos casos desiguais),…

PROF. SERGIO CADEMARTORI 2 A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1) OS MÉTODOS E CONCEITOS CLÁSSICOS APLICADOS À INTERPRETAÇAO CONSTITUCIONAL Introdução A hermenêutica jurídica é um domínio teórico, especulativo, cujo objeto é a formulação, o estudo e a sistematização dos princípios e regras de interpretação do direito. A interpretação é atividade prática de revelar o conteúdo, o significado e o alcance de uma norma, tendo por finalidade fazê-la incidir…

essas duas categorias: o ser e o dever ser. • DEVER-SER SUBJETIVO: Se alguém quer que certa pessoa faça certa coisa, mas essa pessoa não tem nenhuma obrigação de fazer o que a primeira quer que ela faça. • DEVER-SER OBJETIVO: Se, além disso, a primeira pessoa tem alguma autoridade sobre a segunda ou a segunda pessoa tem alguma obrigação de fazer o que a primeira quer que ela faça, então o querer da primeira pessoa significa não apenas um dever-ser subjetivo, mas também um…

center 11 2.2 Teorias societárias 11 2.2.1 Teoria da locação ou arrendamento 12 2.2.2 Teoria do contrato misto ou coligado 12 2.2.3 Teoria do contrato atípico misto 12 2.3 Natureza jurídica do contrato de shopping center 13 2.3.1 Cláusulas principais do contrato de shopping center 14 2.3.2 Res sperata 15 2.3.3 Cláusula de raio no contrato de shopping center 16 2.4 Aluguel 17 2.4.1 Aluguel mínimo 17 2.4.2 Aluguel percentual 18 2.4.3 Aluguel em dobro 19 2.4.4 Pagamento de 13º…

de pacientes a serem atendidos pelos hospitais, agora como pagos, pois antes eram gratuitos.(FERNANDES, 2002, p.29). “A regra básica das sociedades modernas se impõe. Quem tem recursos e quer escolher a assistência de que precisa, paga e escolhe”.(FERNANDES, 2002, p.30). O sistema de saúde no Brasil é formado por uma extensa quantidade de instituições interligadas voltadas para o benefício da saúde. Com a unificação da Previdência, com os seis ex-Institutos,…

................ 17 2. Importância do direito das obrigações ......................................... 19 3. Características principais do direito das obrigações .................... 20 4. Relações com as outras ramificações do direito civil .................. 22 5. Direitos obrigacionais ou pessoais e direitos reais ....................... 23 5.1. Principais distinções ............................................................. 24 5.2. Figuras híbridas ............................