A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Escolhe

atualização da jurisprudência. Carlos Alberto Dabus Maluf ÍNDICE PRIMEIRA PARTE — DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CONCEITO DE OBRIGAÇÃO. Idéias gerais. Definição. Sua análise....................................................................................... 3 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Objeto. Vínculo jurídico. Da causa na obrigação............................................................................ 12 FONTES DAS OBRIGAÇÕES.…

pequenas e médias empresas 1.2 Pequenas e médias empresas são empresas que: (a) não têm obrigação pública de prestação de contas; e (b) elaboram demonstrações contábeis para fins gerais para usuários externos. Exemplos de usuários externos incluem proprietários que não estão envolvidos na administração do negócio, credores existentes e potenciais, e agências de avaliação de crédito. 1.3 Uma empresa tem obrigação pública de prestação de contas se: (a) seus instrumentos de dívida ou…

Exemplo: licença para exercer profissão regulamentada em lei. Nos atos discricionários a própria lei autoriza o agente avaliar a conduta a ser praticada, evidentemente, considerando a finalidade do ato. Essa valoração incide sobre os elementos motivo e objeto, sendo que o agente possui liberdade de escolha entre as alternativas justas, observando o fim legal que a lei visa alcançar.  Atos simples, compostos e complexos Ato simples significa que o ato administrativo é editado por um só…

consuma quando do funcionário público solicita e o comerciante aceita. Portanto, o terceiro não poderá ser partícipe deste crime porque ele não aderiu à conduta (não sabia). Nestas situação, este terceiro responderá por favorecimento real (ele ajudou o objeto criminoso a ficar seguro). O crime de corrupção passiva se consuma, na modalidade "solicitar", com a simples solicitação, independentemente do funcionário público vir ou não a praticar o ato. Se ele, por exemplo, solicita R$…

FÁBIO ULHOA COELHO Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo DIREITO DE EMPRESA 18* edição revista e atualizada 2007 Editora Saraiva ATIVIDADE EMPRESARIAL 1. OBJETO DO DIREITO COMERCIAL Os bens e serviços de que todos precisamos para viver — isto é, os que atendem às nossas necessidades de vestuário, alimentação, saúde, educação, lazer etc. — são produzidos em organizações económicas especializadas e negociadas no mercado. Quem…

falência Multas Alimentos Competência Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. O critério adotado é o principal estabelecimento da empresa. (aonde se concentra a maioria dos bens, documentos, escrituração, credores, maioria dos negócios. Fundamento: reduz custos para os credores e evita…

Verifique se a folha de resposta contém a informação Tipo 01. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal da sala. uma folha destinada à marcação das respostas das questões formuladas neste caderno. b) 2. Ao receber a folha de respostas, é obrigação do candidato: a) conferir se seu nome e número de inscrição estão corretos; b) ler atentamente as instruções de preenchimento da folha de respostas; c) assinar a folha de respostas. O candidato deverá transcrever as respostas da…

Sumário do Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis Observação: Este sumário, que não faz parte do Pronunciamento, está sendo apresentado apenas para identificação dos principais pontos tratados, possibilitando uma visão geral do assunto. Objetivo e alcance 1. O objetivo do Pronunciamento Conceitual Básico – “Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis” é o de servir como…

O novo CC. E agora nós vamos conceituar a parte mais importante do direito empresarial, que é o conceito de empresa e empresário. A base de todo direito empresarial hoje, são dois artigos. O primeiro é o artigo 966 do CC. Ele é o artigo principal, se você decorar você reponde milhares de questões de direito empresarial, é a base. Seguindo a pirâmide de Kelsen a base seria o artigo 966 para o direito empresarial, que nada mais do que uma tradução literal, não muda nem a…

ativos ou nos passivos. Pelo contrário, ficou firmada a posição de que prover prontamente informação fidedigna e relevante pode melhorar a confiança do usuário e assim contribuir para a promoção da estabilidade econômica. No Capítulo 3, as principais mudanças também salientadas nas Bases para Conclusões foram as seguintes: Divisão das características qualitativas da informação contábil-financeira em: a) características qualitativas fundamentais (fundamental qualitative…