Direito administrativo

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Código Período Turma

: JUR 3211 : 5º : C02

Professor : Leonardo Batista

DIREITO ADMINISTRATIVO I Resumo aula 5. ATOS ADMINISTRATIVOS

5.1. Conceito O professor José dos Santos Carvalho Filho conceitua ato administrativo como sendo “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção deefeitos jurídicos, com o fim de atender o interesse público.” Hely Lopes Meirelles define ato administrativo como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” Esse conceito se refere ao atoadministrativo unilateral, pois o bilateral constitui os contratos administrativos que será estudado na unidade 7.

5.2. Classificação e espécies 5.2.1. Classificação dos atos administrativos  Atos gerais e individuais Atos administrativos gerais são aqueles expedidos sem destinatários específicos/determinados, com finalidade normativa, que visa alcançar todos os sujeitos que se encontrem na mesmasituação fato abrangida pelos preceitos do ato editado.

Atos gerais são abstratos e impessoais. Exemplo: os regulamentos, as instruções normativas etc. Atos administrativos individuais são atos concretos, ou seja, são atos que regulam situações jurídicas concretas, tendo destinatários determinados, mesmo que coletivamente. Exemplo: licença para construção; decreto expropriatório. Importante ressaltar queesses atos podem ser questionados pelos interessados quanto à legalidade, seja na via administrativa ou judicial.  Atos de império e de gestão Atos de império são os que se caracterizam pelo poder de coerção do poder de império (ius imperii), não intervindo a vontade dos administrados para sua prática. Exemplo: atos de polícia (apreensão de bens, embargo de obra etc. Atos de gestão é quando oEstado atua no mesmo plano jurídico dos particulares quando se volta para a pratica de atos de gestão da coisa pública (ius gestionis), ou seja, a vontade de particulares intervêm nos atos de gestão. Exemplo: negócio contratuais (aquisição ou alineação de bens).  Atos vinculados e discricionários Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamenteestabelece, ou seja, não é dada liberdade de atuação para a prática do ato. Exemplo: licença para exercer profissão regulamentada em lei. Nos atos discricionários a própria lei autoriza o agente avaliar a conduta a ser praticada, evidentemente, considerando a finalidade do ato. Essa valoração incide sobre os elementos motivo e objeto, sendo que o agente possui liberdade de escolha entre as alternativasjustas, observando o fim legal que a lei visa alcançar.  Atos simples, compostos e complexos Ato simples significa que o ato administrativo é editado por um só órgão ou agente administrativo. Atos complexos são aqueles em que a vontade da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, sendo

que estes possuem certa autonomia para se manifestar. Exemplo: a investidura doMinistro do STF, ou seja, o Presidente da República escolhe o ministro, em seguida a pessoa escolhida passa pela aferição do Senado Federal e finaliza com a nomeação pelo Presidente da República (artigo 101, parágrafo único, da CF). Atos compostos são aqueles atos editados por agentes ou órgãos diversos, não possuindo certa autonomia. O que há, na verdade, é uma só vontade autônoma. Exemplo: visto, ouseja, um ato de autorização sujeito a outro ato confirmatório. Por fim, é importante ressaltar que a vontade dos órgãos colegiados se configura como ato simples coletivo.  Atos constitutivos, declaratórios e enunciativos Atos constitutivos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos. Exemplo: sanção disciplinar. Atos declaratórios são os atos que...
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