A Lei 12 327 Tudo Sobre Essa Lei

importação da mercadoria em nome da empresa adquirente. A fim de disciplinar essa prestação de serviços de importação, a SRF, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso I do artigo 80 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, e pelo artigo 16 da Lei 9.779, de 1999, editou a Instrução Normativa (IN) SRF nº 225, de 2002, que estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoas jurídicas importadoras em operações procedidas por conta e ordem de terceiros e a IN SRF nº 247,…

metodológico do exame do trinômio processual O trinômio processual, constituído pelos pressupostos processuais, as condições da ação e o mérito da causa, forma o arcabouço do processo civil moderno, tendo em vista que nele residem as concepções básicas sobre institutos indispensáveis à obtenção do remédio processual articulado pelos jurisdicionados no conseguimento da tutela prestada pelo Estado-Juiz, sendo essas as principais matérias postas como objeto de análise ao órgão julgador. …

LEI DE TORTURA – ROGÉRIO SANCHES 1. Breve intróito: Antes da Segunda Guerra Mundial, a tortura não era alvo de atenção. Não havia a preocupação mundial pela tortura. Contudo, após a Segunda Guerra Mundial, nasce um sentimento de repúdio à tortura, o que foi um campo fértil para Tratados e Convenções Internacionais repudiando a tortura. No Brasil, a CF/88 inaugurou em seu art. 5º, III1 a repulsa à tortura. É uma das poucas garantias constitucionais absolutas. Tortura é a imposição…

Barletta – Aula 01 AULA 01: Lei nº 4.898/1965 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Apresentação Cronograma Conceitos iniciais Art. 1º Constitui crime de tortura Do direito de representação - petição Constituição de abuso Conceito de Autoridade Resumo Exercícios PÁGINA 01 02 03 04 05 07 18 34 35 APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Saiu nosso esperado edital!!! É uma grande satisfação poder ministrar para vocês o curso de Legislação especial – Lei nº…

Judicial Gratuita dos feitos com fulcro na lei 9050/60. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Citado por 47.379 § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até…

envolve quase todas as outras ciências 1 05/03/2015 Por quê estudar química? Por quê estudar química? 2 05/03/2015 Matéria “Essência” Tudo que tem massa e ocupa lugar no espaço Massa “Quantidade de matéria” H2O Balança analítica Inércia “ É a resistência de um objeto a um esforço realizado para modificar o seu estado de movimento. (1ª lei de Newton) 3 05/03/2015 Polo norte P Peso equador Polo sul P Substâncias Puras e Misturas Substâncias Puras  São…

sobretudo, lhe cumpre uma função de suma importância, que é a de manter aberto o canal de informações de que a sociedade precisa. • CONCEITO De conformidade com os ensinamentos de Muñoz Conde, tanto o Direito Penal como a Criminologia versam sobre a criminalidade, todavia o primeiro consiste num saber normativo (“dever-ser”), ao passo que esta última é um saber empírico (“ser”). O conceito de crime constitui o marco inicial da Teoria Jurídica do Delito. Porém, antes de…

Teoria geral sobre provas – art.155 a 157. Princípios gerais e constitucionais de processo penal I Marcelo.prado.gondim@hotmail.com Plano de curso: 1- Tudo de prova no processo penal 2- Tudo de prisão (flagrante, preventivo, temporária e domiciliar). 3- Tudo de liberdade provisória 4- P1 5- Tudo sobre o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). 6- Tudo sobre o procedimento do júri 7- Tudo sobre sentença e coisa julgada 8- Tudo sobre nulidades

era raro e, quando se fazia, ou falhava ou matava mãe e filho. O resultado de tudo isto é que o infanticídio acabou por ser preferido ao aborto. A Igreja Católica condenava o aborto – o aborto aparece explicitamente condenado na primeira página de um escrito cristão do século I, o Didaké – mas os seus teólogos e moralistas discutiam diferentes graus de gravidade. Em geral, na Europa e na América, as leis civis seguiam a lei canónica. Por volta de 1750 encontrou-se uma técnica de aborto…

(veda a edição de medida provisória para a regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado por parte dos Estados) 4, de 14.09.1993 Dá nova redação ao art. 16 da CF (lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da de sua vigência) 2, de 25.08.1992 Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT (forma e sistema de governo) Fonte: Presidência da República – Casa Civil (www.presidencia.gov.br) Rev. Jur., Brasília,…