A Lei 12 327 Tudo Sobre Essa Lei

Convenção Coletiva de Trabalho 11 - Da Multa Do Artigo 467 CLT 12 - Dos Honorários Advocatícios Justiça Gratuita A Reclamante está desempregada e não possui condições financeiras para arcar com custas processuais e demais cominações de estilo sem prejuízo próprio e de sua família, por esta razão postula as benesses da Justiça Gratuita, conforme declaração anexa, de acordo com a lei 5.584/70 e 1.060/50, com redação que lhe deu a lei 7.510/86. Dos Fatos 1. A Reclamante trabalhou para a…

A classificação das leis pode ser feita de diferentes modos e seguindo vários critérios. Quanto à imperatividade, dividem-se em: I. Coagentes: São também denominadas leis de ordem pública ou de imperatividade absoluta. São leis mandamentais, ou seja, leis que ordenam ou determinam uma ação ou ainda podem ser proibitivas que são aquelas que impõem uma abstenção. Por exemplo, há no código o art. 1.619 que prescreve que a diferença mínima entre o adotado e o adotante deve ser de no mínimo 16 anos

quais sejam: ...., pelos fatos e motivos que a seguir expomos: PRELIMINARMENTE Requer-se seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, por não possuir a Requerente renda suficiente para prover as despesas judiciais, com base na Lei 1.060/50 (nova redação pela lei 7.510/86) DOS FATOS A Requerente foi admitida pela Requerida em data de .... para exercer a função de caixa, função esta que desempenhou por .... anos, sendo demitida injustamente em .... É de conhecimento de…

Colenda Turma, Nobres Julgadores, Não obstante ao zelo e a inteligência que caracterizam o douto Juízo a quo, não pode o agravante concordar com a sua decisão que, a despeito de todos os argumentos contundentes e plenamente fundamentados na lei, julgou improcedentes os embargos à execução, . Assim, conforme passará a demonstrar, merece a r.decisão ser reformada, haja vista que não está de acordo a legislação aplicável. DA TEMPESTIVIDADE Primeiramente, importante…

necessria para a recuperao do imvel sinistrado e dos danos j consertados, com a devida atualizao monetria e juros de mora de 1% (um por cento) ao ms; e b) da multa decendial de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenizao devida, para cada dez dias ou frao de atraso; e a concesso da justia gratuita (fls. 2-12). A justia gratuita foi deferida (fl. 167). Caixa Seguradora S.A., em contestao, suscitou, preliminarmente, a falta de interesse processual dos requerentes e a litigncia de m-f;…

PITÁGORAS SAMUEL SANTOS ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO ACRÉSCIMO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA LEI 6.830 COMO FORMA DE PROTEGER O EXECUTADO Uberlândia – MG 2012 SAMUEL SANTOS ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO ACRÉSCIMO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA LEI 6.830 COMO FORMA DE PROTEGER O EXECUTADO Uberlândia – MG 2012 SUMÁRIO 1…

................................ 1 JUSTIFICATIVA O artigo 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo e das comunicações telegráficas, exceto em último caso sob autorização judicial nas hipóteses explicitas na Lei. Com isso o sigilo das comunicações passou a ser uma garantia fundamental, uma cláusula pétrea. Aprofundando no tema interceptação telefônica pretende-se fazer uma análise da admissibilidade da interceptação telefônica como prova no processo penal

da Silva Hoepers e Sônia Regina Fernandes, baseando-se no princípio metodológico de que o desenvolvimento de competências profissionais implica em utilizar conceitos adquiridos, na prática, na vida acadêmica, profissional e pessoal. De acordo com a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. Estagio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em…

Penal I – Impetus. Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Vol.I – Saraiva. CONCEITO E GARANTISMO PENAL: I – DENOMINAÇÃO – A doutrina chegou a conclusão que a denominação da ciência que trata sobre a violência e transgressão das regras jurídicas, podem ser , penal ou criminal, pois são expressões sinônimas. II – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA – É o meio peculiar de controle social, caracterizado como um conjunto de normas e…

|Art. 285 ou | |284 | |CITAÇÃO | |CPC | |Arts. 213 e | |§§; 285 e 221 | |IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO | |CPC | |Arts. 326 e | |327 | |CONTESTAÇÃO | |CPC | |Art. 297 e §§ | |AUDIÊNCIA PRELIMINAR | |(CONCILIAÇÃO) | |CPC | |Arts. 331, 447, 448 e 449 |