A Lei 12 327 Tudo Sobre Essa Lei

serviço público. As penas corporais são leves, todavia, as de natureza administrativa são gravíssimas. No Brasil, ao contrário, as de natureza penal são relativamente graves, como por exemplo, a corrupção passiva, punida com a pena de reclusão de 2 a 12 anos, gerando a possibilidade da perda do cargo público, mas não o retorno a um novo emprego, cargo ou função pública, depois de definitivamente condenado. Nesse ponto reside a diferença substancial entre as duas legislações. Fico com a…

PROFESSOR PEDRO IVO APRESENTAÇÃO Caros concursandos de todo Brasil, sejam bem vindos! É com grande felicidade que inicio mais este curso aqui no Ponto, com foco total no concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Antes de tudo, para que me conheçam um pouco melhor, farei minha apresentação. Meu nome é Pedro Ivo, sou servidor público há 11 anos e, atualmente, exerço o cargo de Auditor-Fiscal Tributário no Município de São Paulo (ISS-SP). Iniciei meus…

Aula 03 AULA 03: Lei nº 4.898/1965 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. Apresentação Cronograma Conceitos iniciais Exercícios PÁGINA 01 02 04 37 APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Finalmente saiu definitivamente nosso esperado edital para os cargos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal!!! Agora nesses 02 meses lutaremos com todas as forças para chegarmos a aprovação. É uma grande satisfação poder ministrar para vocês o curso de Legislação especial – Lei nº…

referidos direitos, inclusive à custa de sacrifício ou limitação legal, e legítima de certos direitos individuais (p. 34) Ver J. J. Gomes Canotilho, p.65 – Constituição da republica portuguesa anotada. E o fez por intermédio do art. 81, parágrafo único, da Lei 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. O diploma, embora seja voltado para a defesa do consumidor, tem a sua parte processual (título III) aplicável à defesa de todo e qualquer direito coletivo latu sensu (regra…

Lourenço Filho, Padre Leonel Franca, e Alceu de Amoroso Lima.” (pag. 90). “... o projeto de LDBN foi barrado. Uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional seria um desastre para Capanema, enquanto personalidade histórica, pois certamente alteraria tudo que ele quis fazer durante sua gestão no Ministério da Educação, cujo fruto maior, segundo ele próprio, haviam sido as Leis Orgânicas do Ensino.” (pag. 90). “Assim, em 1959 veio a público o Manifesto dos Educadores Mais Uma Vez…

Notas sobre a aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária 1. Nota prévia Ao longo do tempo têm vindo a ser estabelecidos vários regimes de prescrição da obrigação tributária, que quanto aos prazos quer quanto às causas de interrupção e suspensão. A evolução legislativa geral tem vindo a ser no sentido do encurtamento dos prazos, o que teve como consequência que surgissem nos tribunais tributários inúmeros casos de prescrição. A jurisprudência do Supremo…

administração pública, como corrupção passiva e concussão, a usucapião que é modalidade de aquisição de propriedade originária, registro de imóveis, alguns recursos cabíveis em processo civil, como o agravo de instrumento e a apelação e uma síntese sobre os direitos dos trabalhadores. Ao longo deste será exposto de forma didática as matérias acima citadas, de forma qual possamos identificar cada ponto, como conceito, legislação, doutrinas e controvérsias existentes em seu teor. Neste…

_____ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ – AL. JOSE DAS COUVES, brasileiro, portador da CTPS nº série e Carteira de Identidade nº -SSP-AL, e CPF, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 112, Feitosa, Maceió – AL, declarando ser pobre na forma da Lei, não podendo desta feita arcar com os encargos processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento da mantença própria e de sua família, por meio de sua procuradora legalmente constituída por instrumento procuratório anexo…

origina a lei penal. As fontes podem ser materiais (ou substanciais, ou de produção), se informam a gênese, a substância, a matéria de que é feito o Direito Penal, como é produzido, elaborado; e formais (ou de conhecimento, ou de cognição), se se referem ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual se dá ele a conhecer Fontes materiais A única fonte de produção do Direito Penal é o Estado. Determina a Constituição Federal que compete privativamente à União…

últimos quarenta anos, e que ainda hoje dividem os economistas, de forma que o estudante tenha uma visão de conjunto e comparativa de tudo o que viu ao longo do curso de economia. Os fios condutores a serem usados ao longo da análise do pensamento econômico serão a concepção teórica da moeda e da sua relação com a economia, e a percepção dos autores e escolas sobre a estabilidade, a instabilidade ou as crises como traços normais da economia capitalista, buscando destacar o grau de…