A Lei 12 327 Tudo Sobre Essa Lei

CRIMINAL DA COMARCA XXXXXXX, ESTADO DO XXXXX. PEDIDO URGENTE! PRISÃO NO PLANTÃO PLEITO NO PLANTÃO Referência: Auto de Prisão em Flagrante Acusado: JOSIMAR MANTOLVÃO GUIMARAES FREIRE Tipificação: arts. 129, 147 do CP c/c Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. Prisão: 18/08/2012 JOSIMAR MONTALVÃO RODRIGUES FREIRE, brasileiro, unido estavelmente, motorista, natural de Estreito do Norte/GO, nascido aos 17/10/1969, inscrito no CPF/MF sob o n.º…

Doutrina Algumas reflexões sobre a corrupção ativa (Publicado na Revista Jurídica nº 321, p. 83) Cezar Roberto Bitencourt Doutor em Direito Penal Diretor-Geral do Cesupa Procurador de Justiça Aposentado Advogado Criminalista Sumário: 1 - Bem jurídico tutelado; 2 - Sujeitos do crime; 3 - Tipo objetivo: adequação típica; 4 - Tipo subjetivo: adequação típica; 5 - Consumação e tentativa; 6 - Classificação doutrinária; 7 - Bilateralidade: mera possibilidade; 8 - Questões especiais; 9 - Pena e ação

LEGALIDADE Mais importante no Direito Penal. Art. 1º, CP - “Nullum Crimes, nulla pena, sine lege”. Não haverá crime, nem pena, sem lei preexistente. Norma = Padrão de conduta aceito pelo Estado; Lei = Padrão de conduta aceito pelo Estado oriundo de um processo legislativo. Toda lei tem uma norma em sí. Princípio da legalidade = as normas legais devem ser leis. Fundamento do Princípio da Legalidade. Histórico: Montesquieu, Cesare Beccaria, Etc. Norma positiva de Paul…

INTRODUÇÃO. Crimes cometidos por Funcionários Públicos contra a Administração Pública em geral: Artigos 312 a 327 do Código Penal Brasileiro CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL O tema examinado prevê delitos que só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais. Os crimes funcionais são crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público.…

apenas a uma pessoa ou a um grupo isolado de pessoas, e sim a toda sociedade, afinal a coisa pública é de todos e não apenas da Administração. O legislador do Código Penal dividiu estes crimes em seis capítulos, indo o primeiro do art. 312 ao 327, o qual passaremos a estudar a seguir. 1. PECULATO A palavra peculato origina-se do latim “peculatus, depeculari, depecus”, cuja tradução literal corresponde a gado" Por isso, observa De Plácido e Silva ao afirmar que…

da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). QUEM RECOLHE A FIANÇA? R. O suspeito, o indiciado, o réu. O condenado NÃO, porque não há fiança APÓS o trânsito em julgado. Na prática, até a família do preso recolhe o valor para soltá-lo. Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). QUEM PODE ARBITRAR FIANÇA? R. O juiz ou o delegado

A presença do índio no Segundo Reinado e sua participação no processo de independência do Brasil. Jamilli Mendes Silva Resumo: O Objetivo do presente artigo é fazer uma interpretação sobre as duas importantes visões historiográficas encontradas em torno da importância do índio durante o processo de estruturação do regime imperial no Brasil. Utilizando das divergências entre Francisco Adolfo de Varnhagen e José Gonçalves de Magalhães, da orientação nacionalista indigenista e das fontes do IHGB,

isento meu Orientador e a Banca Examinadora de qualquer responsabilidade sobre o aporte ideológico conferido ao presente trabalho. ________________________________________ GILMAR MARIANO 4 AGRADECIMENTOS Primeiramente à Deus, condão guia em minha existência. À minha família, especialmente à minha esposa Cleusa Doerner, por estar sempre presente, independentemente do momento e da necessidade e, acima de tudo, por ser o amor da minha vida. Aos meus filhos, pelo apoio e…

Trabalho. Serão analisadas as modalidades de prescrição do Direito do Trabalho. Será visto como se dá na prática a aplicação da prescrição intercorrente, seja na fase conhecimento ou na fase de execução trabalhista. Será feita, também, a análise das leis e súmulas que amparam tal fenômeno jurídico, e os modos de sua aplicação no processo. Ainda, serão explanados alguns princípios processuais correlacionados com o instituto da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Serão…

si, com seus direitos e deveres é basicamente o mesmo determinado por lei, se distinguindo apenas em algumas questões de carga horária e disponibilidade do empregado. Segundo a nova Constituição Federal (que é a Lei Maior), existem alguns tópicos importantes a serem ressaltados e esclarecidos de um modo geral, quanto aos dissídios, convenções e acordos coletivos de trabalho, que a categoria conseguiu ao longo dos anos. E é sobre isso que vou falar agora. 2 DESENVOLVIMENTO Vou…