A Lei 12 327 Tudo Sobre Essa Lei

artigo propõe analisar os conceitos de absurdo e de revolta na obra O homem revoltado (1999) de Albert Camus no intuito de mostrar que, no primeiro conceito existe um “eu” solitário, no segundo, um “eu” solidário. A análise incidirá essencialmente sobre o conceito de revolta porque é este que torna o “eu” solidário, instituindo o pensamento ético em Camus. PALAVRAS-CHAVE: Absurdo; Revolta; Liberdade; Deus; O outro. ABSTRACT: The present article proposes to analyze the concepts of…

. 43 Tabela 10 – ZEs carentes de novas lideranças................................................................... 44 Tabela 11 – ZEs para intensificar agenda .......................................................................... 44 Tabela 12 – ZEs para aplicação de emendas parlamentares .............................................. 45 Tabela 13 – ZEs que demandam menor esforço ................................................................ 45 Tabela 14 – Mapeamento…

medida foi oposta com escopo de demonstrar a possível ilegitimidade do agravado para figurar no pólo passivo da execução fiscal [...] Portanto, por ser matéria que o magistrado deve analisar independentemente de arguição das partes, não há dúvida sobre o seu cabimento.” (grifamos) Anote-se ainda, no mesmo sentido, o julgado da Douta 28º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que foi Relator o Douto Desembargador Celso Pimentel: “A exclusão de…

O Crime de peculato equiparado na Consolidação das Leis Trabalhistas Anderson da Silva Moreira, discente do 7º Semestre de Bacharelado de Direito da FAFIT. Palavras-Chave: Crime de Peculato; Peculato Equiparado; Recepção do art. 552 da CLT pela Constituição Federal. 1. Introdução O presente trabalho visa estudar o crime de peculato por equiparação, tipificado no art. 552 da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a finalidade de constatar se o respectivo crime ainda é aplicável após a

Princípios do Direito Penal: São a plataforma mínima sobre a qual se pode elaborar o Direito Penal de um estado democrático de direito. Os cinco princípios reitores enunciados, sob a denominação de "princípios básicos" pelo prof. NILO BATISTA no livro Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro são: Lesividade (ou ofensividade, ou danosidade), Intervenção Mínima, Legalidade (ou da reserva legal, ou da tipicidade), Humanidade e Culpabilidade. Há outros, que, na realidade, são…

no processo penal, ai surgiu o Código de Processo Criminal de 1832 que deu uma inovada na investigação criminal. Ai era o juiz de paz que era o encarregado de prestar serviço de natureza policial e, consequentemente, do trabalho de investigação. E sobre parte da acusação havia muita confusão, tanto a justiça, tanto o promotor como o acusador privado, que tinha legislação que estabeleciam a esse respeito. Isso aconteceu até 1841, porque a partir daí é que os chefes de polícia e os…

Versos Bíblicos: a. Romanos 12:1, 2 - "Rogo-vos pois, irmãos, pela compaixão de Deus, que apresenteis os vossos corpos como um sacrifício vivo, santo e agradável a Deus, que é o vosso culto racional. E não vos conformeis a este mundo, mas transformai-vos pela renovação da vossa mente, para que experimenteis qual seja a boa, agradável, e perfeita vontade de Deus". b. I Coríntios 10:31 - "Portanto, quer comais quer bebais, ou façais, qualquer outra coisa, fazei tudo para glória de Deus" …

medida que restitui a liberdade do preso durante a fase investigativa e a fase processual da persecução penal. Com o advento da Lei 12.403/2011, há a possibilidade de sua concessão vinculada às medidas cautelares alternativas, diversas da prisão. Bem como também poderá ser concedida mediante pagamento de fiança ou sem o pagamento de fiança, vinculada a obrigações impostas pela lei. A Constituição Federal traz um rol de crimes inafiançáveis, aos quais não é permitida a concessão de…

espécie de modo a interpretar a lei penal para fins de adequação típica da conduta perpetrada pelo agente. MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Página 1 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 1. TEORIA DA NORMA. 1.1. A NORMA JURÍDICO– PENAL. - CF/88 – Art. 5°, II; - Princípio da Legalidade – ART. 5°, XXXIX e Art 1° CP; - A Lei é a bandeira do Direito Penal. Sem ela proibindo ou impondo, tudo é permitido. - A proibição e o mandamento, inseridos na lei, são…

edição, página 295. 2. O CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO Para efeito do artigo 327 do Código Penal, considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Da mesma forma, para efeito do artigo 327 do Código Penal, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal (artigo 327, parágrafo primeiro do Código Penal). O que caracteriza o servidor…