A Lei 12 327 Tudo Sobre Essa Lei

vir, no caso de doença por exemplo, faz um requerimento por escrito. Não admite celular em aula. Se houver algo grave, avisa ele que vai ter que atender o celular. Matéria: JUIZADO ESPECIAL transação penal e suspensão do processo. Lei 9.099/95 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais cível: acesso à justiça criminal: decisão popular que traga uma solução jurídica, preferencialmente a conciliação. Criou: ->crime de menor potencial ofensivo art. 61 crimes de…

justiça. Analisar-se-á as modalidades de prescrição na seara do Direito do Trabalho, especialmente a intercorrente, sua aplicação e ocorrência, na prática, seja na fase cognitiva ou na de execução. O estudo será balizado na análise de textos de leis, súmulas dos tribunais superiores, jurisprudências e de princípios que norteiam o fenômeno jurídico da prescrição intercorrente e sua aplicabilidade no Processo do trabalho. A exposição do tema será enriquecida por posições doutrinárias…

pelos fundamentos de fato e direito que passa a argüir. PRELIMINARMENTE Requer-se seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, por não possuir a Reclamante renda suficiente para prover as despesas judiciais, com base na Lei 1.060/50 (nova redação pela lei 7.510/86). DOS FATOS A Requerente foi admitida pela Requerida em data de 11/05/2010 para exercer a função de recepcionista, percebendo a quantia de R$ 700,00 reais mensais, função esta que desempenhou por 02…

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 312 A 359 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERAÇÕES GERAIS: Este trabalho tem por escopo precípuo trazer de forma abrangente os conhecimentos preliminares acerca dos delitos praticados contra a Administração Pública, buscando nortear, em especial, nossos queridos alunos do 5º ano de Direito, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI, da Fundação Educacional Nordeste Mineiro – FENORD – Teófilo Otoni-MG, onde tenho o prazer de

sob o nº 112.774.128-47, portadora da Cédula de Identidade RG nº 28.200.733-7, titular da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº97181, série 0144/SP, cadastrada no PIS/PASEP sob o nº 124.647.014-85, filha de Maria Jose Bastos, nascida em 21/12/1961, residente e domiciliada na Rua Joaquim Meira de Siqueira, n° 701, Casa 01, Jardim Nossa Senhora do Carmo, São Paulo/SP, CEP: 08275-490, por intermédio de suas procuradoras, (procuração anexo), com escritório profissional situado na…

VIOLÊNCIA Violência Física – Violência Moral – Violência Sexual Violência Psicológica – Violência Patrimonial 3. GARANTIAS DO DIREITO Direito à Assistência – Atendimento Policial 4. AÇÕES POSITIVAS Por que agir – Como agir - Quando agir 5. LEI MARIA DA PENHA 6. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Local de parto definido – Acompanhante – Licença-maternidade Pensão alimentícia – Prevenção médica 7. EMPREGADA DOMÉSTICA 8. 9. EXAME DE DNA INFORMAÇÕES ÚTEIS…

Administrativo -22/08/12 P.eficiencia: introduzido na const.pela E.C n 19/98, objetiva implantar uma politica de corte de custos e maior obtenção de resultados. Na desoneração financeira dos meios utilizados pelo administrador e uma finalidades publica a ser atingida no menos intervalo de tempo possível. Institui a nocao de custo e beneficio similar a iniciativa privada. Seu contorno excessivamente aberto impede uma aplicação autônoma. O principio da eficiência nao tem sido…

é dispensado, quando cumpre as tarefas do dia, do restante da jornada. 1.1 Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. 1.2 O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil 1.3 Ainda sobre o pagamento dos salários, o artigo nº 464 da CLT diz que deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Se o trabalhador for analfabeto, o empregador…

RESUMO O objetivo aqui é analisar a responsabilidade penal do servidor público e os possíveis crimes que podem, por ele, serem cometidos. Sabe-se que esta responsabilidade criminal é a que resulta do cometimento de crimes funcionais, definidos em lei federal, e a partir disso o funcionário público está sujeito a responder a processo crime e a suportar os efeitos legais da condenação; para isso usou-se uma revisão bibliográfica que tipifica a responsabilidade penal e as conseqüências…

executiva latu sensu. No mundo do direito a gente vai dividindo as coisas, mas na verdade isto tudo é uma ficção. O direito acaba sendo um grande contrato social. A gente cumpre as regras por se submeter a certas regras. Você pode descumprir todas as regras e ninguém pode fazer nada, a não ser o Estado. Nós nos adaptamos às regras que nós mesmos criamos. Direito material: direito que eu tenho sobre as coisas. Direito de ação/processual/formal: é o meio/instrumento que utilizamos…