Administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5182 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Administrativo -22/08/12

P.eficiencia: introduzido na const.pela E.C n 19/98, objetiva implantar uma politica de corte de custos e maior obtenção de resultados. Na desoneração financeira dos meios utilizados pelo administrador e uma finalidades publica a ser atingida no menos intervalo de tempo possível.
Institui a nocao de custo e beneficio similar a iniciativa privada.
Seu contornoexcessivamente aberto impede uma aplicação autônoma.
O principio da eficiência nao tem sido reconhecido pela jurisprudência como única causa de anulação e responsabilização pel a pratica de ato administrativo porque o principio da legalidade se faz obrigatório, para fundamentar a invalidade, sendo a eficiência considerada uma agravante da ilegalidade. Ate o presente momento nao existe jurisprudência nostj ou stf com condenação apenas por ausência de eficiência .

1.caracteristicas
obs. Art 6 lei 8987/95 lei das concessões e permissões de dir. Publico : A ausência de previsão da eficiência no texto constitucional , nao impediu a obrigação de observância pretérita pois existia previsão infraconstitucional na lei das concessões e permissões de direito publico .

ex: Aquisição e perda daestabilidade : Com base no principio da eficiência o servidor publico aprovado em concurso so se torna estável se for aprovado no estagio probatório com a necessidade de aferição da utilidade e da presteza certificada ao final do referido estagio; existe a necessidade de uma lei que regule critérios objetivos de utilidade e presteza do servidor, em cada esfera da administração, federal ,estadual emunicipal. Na ausência de lei especifica nao existe avaliação , e as decisões no âmbito administrativo sao reformadas via mandado de segurança .

ex:Avaliacao periódica de desempenho: com a emenda constitucional 19/98 instituiu-se a possibilidade de avaliação de servidor ja estável com a finalidade de examinar se o referido servidor continuaria atuando com a eficiência que a administração exigesob pena de exoneração . Por ausência de lei em cada esfera da administração a possibilidade de avaliação nao foi colocada em pratica .

ex: lei complementar 101/2000 – lei de responsabilidade fiscal
união – 50% da receita liquida no máximo p folha servidores
estados, municípios e df – 60% no máximo para folha de servidores.
Remédios: .redução dos cargos comissionados no percentual de 20%;.exonerar os concursados ainda no período de prova;
.ocorre exoneração dos efetivos e com estabilidade, com indenização equivalente a um salario por ano trabalhado(critério antiguidade)
A lei de responsabilidade fiscal estipula um limite máximo de despesas com pessoal para cada ente federativo e nos casos de inobservância do teto de despesas oadministrador publico ( o chefe do executivo) .

P.implicitos
1. P. Ampla defesa:
a. características: os particulares possuem o direito de tomar conhecimento de processo administrativo com potencial para intervir no seu patrimônio ou esfera jurídica pois a ausência deste conhecimento gera a invalidade e a ineficácia do procedimento .É espécie do gênero devido processo legal e possui a capacidade devincular decisões administrativas e judiciais.

b.aspectos:
b1. Carater prévio da defesa : É a obrigatoriedade de notificação ou intimação do interessado para veicular fundamentos de fato ou de direito capazes de influir no convencimento do julgador sendo assegurado prazo razoável para formulação de uma defesa .

b2.direito de recorrer : ainda que nao exista previsão de recurso na lei que venhaa reger o processo administrativo o interessado poderá requerer o reexame de decisão desfavorável utilizando-se do direito de petição (é a possibilidade que qualquer cidadão possui de se dirigir a autoridade administrativa para requerer a pratica de atos ou de certidões devendo ser atendido em prazo razoável sob pena de ser esta omissão considerada ato abusivo ilegal .este aspecto tem relação...
tracking img