A Legislação Civil Brasileira Prevê Alteração De Registro

O CÓDIGO CIVIL E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Inacio de Carvalho Neto* SUMÁRIO. DIREITO 1. INTRÓITO. 2. VIGÊNCIA DA LEI. 3. APLICAÇÃO E PROCESSUAL. 6. LIMITES À APLICAÇÃO DO DIREITO DESCONHECIMENTO DA LEI. 4. APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA. 5. ESTRANGEIRO. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRÓITO A Lei de Introdução ao Código Civil é, na verdade, uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre…

sociedade não personificada desenvolve atividades econômicas, entretanto não possui registros formais dos órgãos fiscais e controle como por exemplo, junta comercial, cartório de registro de pessoa jurídica, receita federal, previdência social. São portanto sociedades sem personalidade jurídica. A Pessoa só adquire a personalidade com o registro de seu nascimento. (Cartório de Registro Civil), a empresa, com o registro nos órgãos próprios. Exemplo de sociedade não…

especificamente, no código civil de 2002 dos artigos 16 á 19 garantindo o direito a todos de ter um nome, sobrenome, prenome, e ainda dando proteção a ele caso seja exposto ao ridículo, sem autorização do uso dele em propaganda (art 17 e 18). Protege também pseudônimo pelo que a pessoa e conhecida (art 19) O nome é o elemento exerce muito importância na vida do individuo, responsável identificar cada ser humano na sociedade, sobre o direitos da personalidade, nome civil, revelavam…

latim nomen, do verbo noscere ou gnoscere (conhecer ou ser conhecido). Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo. De Plácido e Silva, fazendo referência ao nome civil, o conceitua como "o sinal de identidade, instituído pela sociedade, no interesse…

profissional ou econômica. Cabe mencionar que o sindicato não possui finalidade de obter lucro, dado que a razão pela qual motiva os trabalhadores se filiarem à entidade é a solidariedade de classe. Não há uma definição de sindicato na legislação brasileira. Contudo, as menções feitas aos sindicatos pelos dispositivos legais permite a sua caracterização. O art. 8º, III da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e…

no meu coração. RESUMO A presente monografia vem com o objetivo de analisar os pontos históricos, teóricos e práticos em relação à nova denominação de sociedade empresarial no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 12.441/2011 altera o Código Civil Brasileiro trazendo a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, invocando a ideia de limitação de responsabilidade ao empresário individual, que é uma das principais funções da pessoa jurídica. A sociedade limitada unipessoal traz

O marco civil da internet O que é? Uma lei que trará uma série de direitos e deveres para os usuários, provedores de acesso e empresas com presença na internet. Pontos Positivos Neutralidade de rede: O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igualada os pacotes de dados e uma eventual discriminação ou degradação do tráfego somente poderá ocorrer mediante regulamentação nos termos das atribuições do Presidente da República, e decorrente…

Acadêmica do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. RESUMO A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços realizados pela Administração Pública, que, respeitando os princípios extraídos da Lei de Licitação, prevê a escolha da proposta mediante processo de julgamento em consonância com os princípios básicos. O princípio da igualdade compõe a base da licitação que permite o governo não só a escolha da melhor proposta, mas assegurar igualdade…

habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado." Desta forma, somente na ocorrência de uma das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 18 acima transcrito, poderá haver alteração de um projeto sem conhecimento de seu autor. Em qualquer outra hipótese de alteração não autorizada, não só o autor tem direito de repudiar a obra (e isentar-se de qualquer responsabilidade dela decorrente), bem como de pleitear indenização por danos morais. Não obstante…

PRUDENTE-SP LEI Nº. 11.441/07: AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO NOTARIAL EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA – ANÁLISE DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA CONSENSUAIS. Marcela Ramos de Paula Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP LEI Nº. 11.441/07: AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO NOTARIAL EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA – ANÁLISE DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA…