A Legislação Civil Brasileira Prevê Alteração De Registro

que uma sociedade pudesse ser constituída por uma única pessoa física. A sociedade unipessoal surge no Brasil com a Lei 6.404/76, que prevê a sociedade subsidiária integral, tendo como única acionista uma sociedade brasileira. Mas ainda nãos e admitia a sociedade unipessoal formada por uma pessoa natural, o que foi relativizado com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em determinadas hipóteses. De fato, somente em 2011, com a edição da Lei 12.441, é que o direito brasileiro,…

transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras. A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre

empresarial e de seu executante, o empresário*, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do direito…

INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS CURITIBA 2014 JEANY NUNES DOS SANTOS INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS Trabalho apresentado à matéria de Processo Civil IV, do curso de Direito, do Centro Universitário Curitiba. Prof. Ruy Alves Henriques Filho CURITIBA 2014 RESUMO O presente trabalho objetiva apresentar definições, conceitos, legislações e…

DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. xxxx, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade nº xx e inscrita no CPF 1xx, residente e domiciliada na Rua , Vitória – ES, por seu representante infrafirmado, conforme procuração anexa, com endereço para recebimento de notificação à Rua.................., vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 58, 109 e seguintes, da Lei n.º 6.015/73, requerer a RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DE

do Estado, pela Universidade Federal do Piauí e em Direito Civil e Processual Civil, pela Faculdade Estácio de Sá. Atualmente exercendo a função de Promotora de Justiça no Piauí. Ano 2 (2013), nº 3, 2337-2364 / http://www.idb-fdul.com/ ISSN: 2182-7567 2338 | RIDB, Ano 2 (2013), nº 3 mento inerente à sua personalidade e atributo de sua identidade de gênero e não deve estar condicionado à realização de cirurgia de alteração de sexo. Palavras-chave: Transsexualidade. Despatologização

instrumento público, se o mandatário não tiver ciência da revogação e nem o outro cônjuge o casamento será anulável se não houver coabitação conforme o artigo 1550 do CC/02 e ambos poderão pleitear indenização por danos morais do mandante. O Código Civil de 2002 trouxe a inovação do casamento NUNCUPUTATIVO prevendo a hipótese de procuração outorgada pelo nubente que desejar contrair núpcias, mas possuir moléstia grave sem risco iminente de morte no artigo 1542, §2º, deve ser realizado…

destacar que existe uma complementação entre a capacidade e a personalidade, não existindo uma sem a outra. Já a capacidade de fato, também denominada de capacidade de exercício ou de ação, é a aptidão para a pessoa exercer sozinha os atos da vida civil. A regra do ordenamento jurídico brasileiro é a capacidade plena. Ocorre que, por algumas circunstâncias, expressamente previstas na lei, como menoridade, estado de saúde ou discernimento mental, algumas pessoas não podem exercer seus…

MARCO CIVIL DA INTERNET Edenilson da Silva Lima, Bacharelado da Ciência da Computação pela Faculdade de educação São Francisco – FAESF EPÍGRAFE: Não se enganem. O marco civil obrigara as empresas virtuais que atuam em território nacional a guardar endereços de conteúdo de quem os acessou por mais de um ano. Isso na pratica coloca todo o histórico de visitação de paginas nas mãos do governo. Acha mesmo que há liberdade de expressão nisso? os primeiros a saírem perdendo…

Direito Empresarial Breve histórico - As relações contratuais já existiam desde o Código de Hammurabi (o comércio se refletia em segundo plano). - No comércio em Roma nunca houve a necessidade de uma disciplina especial, pois o direito Civil florescia e se moldava. O comércio só teve evolução na Idade Média, quando houve a união de comerciantes e corporações  essas corporações agiam com a promoção de feiras, onde ocorriam troca de mercadorias. Mantinham segurança nos caminhos que os…