A Legislação Civil Brasileira Prevê Alteração De Registro

DIREITO ELETRÔNICO RESPONSABILIDADE CIVIL E TEORIA DO RISCO Toda atividade, que possa acarretar algum tipo de prejuízo, seja ele qual for, tem a consequência de gerar a responsabilidade ou mesmo o dever de indenizar quem foi prejudicado. Silvio de Salvo Venosa explica: “O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato, ou negócio danoso. Sob essa noção, toda atividade humana,…

da Lei das Sociedades Anônimas e aproximou a Contabilidade brasileira do modelo que vem sendo adotando mundialmente. A partir daí o Brasil passou a utilizar os princípios das IFRS visando a melhor apresentação e compreensão das normas e demonstrações contábeis. CONTABILIDADE É Definida como a ciência responsável pelo estudo dos fenômenos ocorridos no patrimônio das entidades, a Contabilidade é a responsável, portanto, pelo registro, classificação e demonstração dos fatos ocorridos…

xxxxxxxxxxxx-SSP/BA, CPF xxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, nascida em 02-04-1900, CI nº xxxxxxxxxxxxxx SSP/BA, CPF xxxxxxxxxxxxxxxx ambos separados consensualmente e domiciliados na rua xxxxxxxxxxxxxxxx em Salvador Ba., doravante denominados SÓCIOS OCULTOS (Participantes), resolvem, de comum acordo e na melhor forma do direito, constituir uma sociedade em conta de participação, , em conformidade com o art. 991 do Novo Código Civil, e que se regerá pelas disposições…

de patentes e de registros 2 Marcas 3 Registro de marcas no INPI 5 Marca de alto renome (art. 125, LPI) e marca notória (126, LPI) 8 Repressão ao uso indevido da marca 9 Nulidade do registro da marca: arts. 165 a 175, LPI 10 Caducidade da marca: arts. 143 a 146, LPI 11 Extinção do registro da marca: art. 142, LPI 11 Desenho industrial 11 Registro do desenho industrial no INPI: arts. 98 e 100, LPI 12 Prazo de vigência do registro: art. 108, LPI 13 Extinção do registro 13…

2014 UNIFIEO Graduação – Direito PARTICIPANTES Benedito Carvalho Oliveira Claudia Ribeiro Daiane Segsttater Edgar Grimaldi Janaina Capoani Mariane Sanches OSASCO 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL 4 2 DIREITO A VIDA E A SAÚDE 6 3 DIREITO A LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE. 12 3.1 Direitos 12 3.2 Deveres: 13 4 DO DIRETO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. 14 4.1…

perturba, nem deixa de dar fruto.” (Jr. 17.7-8). Abreviaturas Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN –…

ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFA. LUCIA SIRLENI CRIVELARO FIDELIS ÉTICA Conceito de ética  Ética - do grego ethos significa comportamento. Nas palavras do Ilustre Professor José Renato Nalini “Ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. É uma ciência, pois tem objeto próprio, leis próprias e método próprio, na singela identificação do caráter cientifico de um determinado ramo do conhecimento.”  Nos ensina ainda, o Professor Nalini, “ o objeto da Ética é a…

A MULHER E SUA AFIRMAÇÃO HISTÓRICA: DO PÓS-GUERRA AO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Alana da Fonseca LIMA1 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo demonstrar a trajetória histórica dos direitos da mulher por meio de pesquisa e análise dos aspectos sociológicos e legais concernentes ao tema. Para uma melhor explanação, fez-se necessário buscar as origens da inserção da mulher no mercado de trabalho, discorreu-se sobre a busca feminina pela dignidade e a luta contra a discriminação em…

entre eles o do sufrágio universal e do Princípios da isonomia, do sufrágio igual para todos e da soberania popular. A possibilidade de os referidos princípios estarem sendo violados, refere-se à possibilidade de o eleitor votar em candidato com registro sob judice ou até indeferido, e posteriormente seu voto ser anulado, sendo que não entrará na somatória do partido e/ou coligação. I. INTRODUÇÃO Conforme se depreende, as investigações acerca da constitucionalidade de qualquer norma…

regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, também conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI), composta por 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXIX, entre os direitos e garantias fundamentais prevê que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, assim como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos,…