Artigo Processo Eleitoral Aplicado Artigo 16 A Lei Das Elei Es WILKER LUCIO JALES 10

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AS INTERPRETAÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SOBRE O ARTIGO 16-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO



Por Wilker Lúcio Jales1

RESUMO
O presente artigo aborda as interpretações que o Tribunal Superior Eleitoral tem dado ao artigo 16-A e seu parágrafo único introduzido na Lei 9.504/97 (Lei das eleições) através da Lei 12.034/2009 através do seu poder regulamentado disciplinado no artigo 105 da Lei Geraldas Eleições. Foram regulamentadas duas resoluções, com entendimentos totalmente diferentes, uma valendo para as eleições de 2012 e a outra para as de 2014. Nesse sentido, imperioso observar se referidos regulamentos não estariam violando princípios constitucionais, entre eles o do sufrágio universal e do Princípios da isonomia, do sufrágio igual para todos e da soberania popular. A possibilidadede os referidos princípios estarem sendo violados, refere-se à possibilidade de o eleitor votar em candidato com registro sob judice ou até indeferido, e posteriormente seu voto ser anulado, sendo que não entrará na somatória do partido e/ou coligação.


I. INTRODUÇÃO
Conforme se depreende, as investigações acerca da constitucionalidade de qualquer norma infraconstitucional que verse sobre oprocesso eleitoral para a escolha dos deputados e vereadores, pelo sistema eleitoral proporcional, deve se nortear pelas premissas da universalidade isonômica do voto, e da representatividade proporcional na Câmara dos Deputados, elencadas na Constituição Federal, mais precisamente nos artigos 14 e 45.
Posto isso, em setembro de 2009, nasceu em nosso ordenamento jurídico a Lei n° 12.034, editada em 29de setembro de 2009, denominada também de minirreforma eleitoral, que introduziu à Lei nº 9.504/97, o artigo 16-A e seu parágrafo único, declarando nulos os votos atribuídos, nas eleições proporcionais, a candidatos inelegíveis, mas que concorreram nas eleições, na condição de sub judice.
Com a referida introdução, os candidatos, que no dia da eleição, estiverem com o registro sub judice, e, apósas eleições, o seu registro for indeferido, os seus votos não serão mais computados para o seu partido ou coligação, mas serão desprezados.
Importante destacar que o debate em torno do destino dos votos atribuídos a candidato que, em eleições proporcionais, tem seu registro negado, estava há muito tempo pacificado pela jurisprudência, no sentido de se aplicar o §3º ou §4º do artigo 175, do CódigoEleitoral, sendo que seria levado em consideração somente o momento do deferimento do registro: se antes ou depois das eleições, é o que se pode extrair dos seguintes precedentes: Ac. de 31.3.2011 no AgRREspe nº 14856, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; Ac. de 27.11.2007 no REspe nº 26.089, rel. Min. Arnaldo Versiani; Ac. de 22.11.2007 no ARESPE nº 28.070, rel. Min. Arnaldo Versiani.
Desta forma,o entendimento consolidado em síntese era que: os votos dados a candidatos cujo registro fora indeferido antes da eleição são nulos (§3º,artigo 175 do Código Eleitoral); o candidato com registro sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, mas seus votos só serão validados se o registro vier a ser deferido por instância superior nos termos do artigo 16-A, caput da Lei nº9.504-97; o cômputo para o respectivo partido ou coligação dos votos dados a candidato que esteja com registro indeferido no dia do pleito só ocorre se tal registro for deferido em instância superior, e, por último, que os votos dados a candidato cujo registro foi indeferido após o pleito eleitoral, serão contados ao partido ou coligação (§4º do artigo 175 do Código Eleitoral).
Porém, o TribunalSuperior Eleitoral, nas eleições de 2010, exercendo o seu poder regulamentar, disciplinado no artigo 105 da Lei Geral das Eleições, editou a Resolução nº 23.218/2010, introduzindo norma não contemplada na legislação em vigor, estabelecendo em seu artigo 147 que: “seria vedado o cômputo para os partido político ou coligação, dos votos dados também àquele candidato cujo registro fora indeferido...
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