A Legislação Civil Brasileira Prevê Alteração De Registro

corretiva e não se pode falar em mutilação, pois o órgão genital retirado, ou reparado, não possuía função alguma para a pessoa, seja função sexual, seja pela função reprodutora. Além da cirurgia. É permitida ao intersexual a retificação do prenome civil e obtenção de nova cédula de identidade, basta perícia médica que ateste o intersexualismo. Nestes casos, existe a aptidão para o casamento, todavia com o conhecimento prévio do cônjuge, sob pena de pedido de anulação por se…

CASAMENTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL O presente trabalho tem por finalidade apresentar, de forma bem sucinta, as principais alterações do casamento pela Lei 10.406/2002 (Código Civil), que entrará em vigor em 11/01/2003, especialmente no que concerne ao Registro Civil de Pessoas Naturais. Todos os pontos enfocados devem ser objeto de profunda reflexão por parte dos registradores civis. 1. Breve Análise das Regras Gerais de Transição. A edição de uma nova lei alterando disposições de uma…

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras. A…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DO REGISTRO DE ASSENTOS DE NASCIMENTO ESTRANGEIRO E A OPÇÃO DE NACIONALIDADE CARLA SAMAHA DONATO ARARAQUARA/SP 2012 CARLA SAMAHA DONATO DO REGISTRO DE ASSENTOS DE NASCIMENTO ESTRANGEIRO E A OPÇÃO DE NACIONALIDADE Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial

(1997), princípios são “preceitos fundamentais de uma ciência, imutáveis quaisquer que sejam as circunstâncias de tempo ou lugar em que uma doutrina é estudada. Nisso se distinguem das normas, que são regras ou guias de orientação para sistematizar o registro contábil, permitindo que a Contabilidade forneça informações e orientação uniforme e precisa interpretação dos fenômenos patrimoniais e dos efeitos que eles produzem no patrimônio e no resultado do exercício.” Quanto à…

Plano de Aula: 3 Caso Concreto 1 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por…

inovações trazidas pela nova lei. Entretanto, consideremos algumas alterações na legislação aplicada: A lei 12.462/2011 traz em eu texto: altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…

POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL André Ricardo Fonseca Carvalho1 Sumário: 1 – Introdução. 2 - As Possibilidades de Alteração do Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 - O erro gráfico. 2.2 - Exposição do portador do nome ao ridículo. 2.3 - A alteração do nome ao atingir a maioridade civil. 3 - Outras Possibilidades de Alteração do Nome Civil. 3.1 - A alteração do nome pela adoção e pelo reconhecimento de filho fora do casamento. 3.2 - A alteração do nome pelo…