A Legislação Civil Brasileira Prevê Alteração De Registro

despersonalizado), de forma organizada ou através de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio, com finalidade lucrativa (parte do lucro será apropriada pelo empresário). 2. COMÉRCIO E EMPRESA Comércio e empresa, com o advento do novo código civil (lei 10.406/02) passaram a ser expressões sinônimas. Representam a atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços, exercida pelo empresário individual ou sociedade empresária, com finalidade lucrativa e de…

CARTILHA CIDADÃ INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade orientar a população leiga em geral, especialmente alunos do ensino médio com informações básicas relativas ao Direito Civil. Essa cartilha Cidadã tem como foco o estudo do Direito Civil tendo em vista este cuidar da relação jurídica privada que nasce da vida em sociedade e se forma entre as pessoas, estando, portanto ligado a diversos assuntos que fazem parte de nosso dia-a-dia, tais como o…

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA COLEGIADO DE ENGENHARIA CIVIL Alana Ferreira da Silva Laura Nascimento Mendes da Silva Lucas Ribeiro Taiane de Araújo Brito DIREITO EMPRESARIAL FEIRA DE SANTANA 2014 Alana Ferreira da Silva Laura Nascimento Mendes da Silva Lucas Ribeiro Taiane de Araújo Brito DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado à disciplina Exercício Profissional do Engenheiro, do curso de Engenharia Civil da Universidade Estadual de Feira de…

CAPITAL - QUOTAS O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. É vedada contribuição que consista em prestação de serviços. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte. No caso de…

estratégica para mudar o futuro” O Terceiro Setor já ganhou reconhecimento pelas soluções positivas que vem encontrando para toda a sociedade brasileira. São associações, fundações, instituições e organizações, com peculiaridades jurídicas próprias na área tributária, de isenções e imunidades; na área trabalhista, com a Lei do Voluntariado e no Direito Civil, quando da constituição de uma ONG. No processo de transformação da sociedade, o Terceiro Setor vem encontrando respostas…

personalidade consagrado nos artigos 16 a 19 do Código Civil Brasileiro.Aborda a evolução histórica do nome, seus elementos formadores e sua natureza jurídica.Discorre sobre as possibilidades de alteração do nome no registro civil nas questões referêntes a direito de família.Trata na sequência das situações apresentadas nas normas de registro públicos quanto a mudança e alteração do nome, provenientes de erros de grafia, nomes ridículos, equívocos no registro, do nome estrangeiro,…

Apátridas e polipátridas 19 Capítulo 2 - NACIONALIDADE BRASILEIRA 22 2.1 Brasileiros natos 22 2.2 Os brasileiros naturalizados 24 2.3 Espécies de naturalização 25 2.3.1 Naturalização tácita 25 2.3.2 Naturalização expressa 26 2.3.3 Naturalização ordinária 26 2.3.4 A naturalização extraordinária 27 2.4 As diferenciações na condição jurídica de natos e naturalizados 32 2.5 Perda da nacionalidade brasileira 33 2.6 Reaquisição da Nacionalidade…

princípios estabelecidos pela Constituição Federal. A Medicina e a Biologia devem ser reguladas pelo Biodireito. Este é uma área nova do direito que tem o compromisso de, com a normatização adequada, manter a real validade da principal divisão do Código Civil: direito das pessoas e das coisas. É necessário que os conceitos jurídicos sobre o biodireito sejam atuais e se amoldem às inovações científicas apresentadas pela biomedicina. Assim, o direito deve intervir no campo das técnicas…

uniões homoafetivas, em decorrência da falta de legislação específica, especialmente quando tais uniões necessitam de intervenção do Poder Judiciário para solucionar seus litígios. É de conhecimento de todos, que a sociedade vive em constante mudança e que nem sempre a legislação consegue acompanhar as necessidades advindas dos novos contextos sociais. Neste sentido, partindo-se da inteligência do artigo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, depreende-se que, quando um fato…

FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA CURSO: DIREITO (2º SEMESTRE 2013) DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I PROFESSORA: EMILIA CARTILHA CIDADÃ EQUIPE : EZEQUIAS MARTINS DA COSTA RA:6622358040 NATHALIA GOLÇALVES JORDÃO RA:6660410174 THALES HENRIQUE BATISTA ALVES RA:6622357969 BRASÍLIA – DF 03 DE SETEMBRO 2013. FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA CURSO: DIREITO (2º SEMESTRE 2013) INTRODUÇÃO