Fabio ulhoa coelho

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CAPÍTULO 1

1. OBJETO DO DIREITO EMPRESARIAL

O estudo das relações econômicas de produção e circulação de bens e serviços, exercidas pelo empresário (individual – pessoa física, ou coletivo – pessoa jurídica ou ente despersonalizado), de forma organizada ou através de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio, com finalidade lucrativa (parte do lucro será apropriada peloempresário).


2. COMÉRCIO E EMPRESA

Comércio e empresa, com o advento do novo código civil (lei 10.406/02) passaram a ser expressões sinônimas. Representam a atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços, exercida pelo empresário individual ou sociedade empresária, com finalidade lucrativa e de forma organizada (através de estabelecimento).

3. TEORIA DA EMPRESA

Rompeucom a teoria dos atos de comércio, que enumerava as atividades comerciais, e estabeleceu que todas as atividades econômicas praticadas de forma organizada ou através de estabelecimento empresarial seriam comerciais. Qualificou o exercente desta atividade, denominada empresa, de empresário.

4. CONCEITO DE EMPRESÁRIO
Pessoa física ou coletividade (sociedade) com ou sem personalidade jurídica,que exerce atividade econômica organizada, com finalidade lucrativa, de produção ou circulação de bens e serviços, exceto os de natureza artística, científica e literária que não constituam objeto de empresa.


5. ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS (NÃO SÃO EMPRESARIAIS OU SEJA, QUEM AS EXERCE NÃO É EMPRESÁRIO)

1. Profissional intelectual de natureza artística, científica e literária.2. Cooperativas (por determinação legal – a legislação considera as cooperativas como sociedades civis).
3. Observação: o empresário rural não registrado na junta comercial (art. 971 do código civil) não pode ser incluído entre os exercentes de atividade econômica civil, pois a legislação o trata como exercente de empresa, facultando-lhe, contudo, o registro na junta comercial. Neste passoo autor está equivocado.
6. Empresário individual** (já foi visto no item 4)


7. Prepostos do empresário: são as pessoas físicas que exercem a atividade econômica em nome do empresário.

7.1. Classificam-se em:
7.1.1. Dependentes ou empregados. A existência da relação de emprego deve ser aferida diante dos seguintes requisitos: a) prestação habitual de serviços; b) retribuiçãopecuniária em forma de salário; c) subordinação hirárquica ou dever de obediência.

7.1.2. Independentes: não são subordinados hierarquicamente ao empresário e, usualmente, são adjetivados de autônomos.



REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA


1. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL


A ordem econômica, segundo o art. 170 da constituição federal de 1988, fundada navalorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

1. Soberania nacional: presume: a) território ou espaço geográfico; b) povo; c) constituição que o defina.

2. Propriedade privada: decorre da conjunção de três elementos: a) possibilidade de uso particular; b)possibilidade de colheitas dos frutos (ex.: aluguéis etc); c) possibilidade de disposição (venda, alienação) do bem.

3. Função social da propriedade: o direito individual de propriedade deve ceder diante da necessidade social.

4. Livre concorrência: possibilidade de existência de concorrência ou seja de vários produtores ou prestadores atuando no mesmo segmento.

5. Defesa do consumidor: denota que oestado deve interferir em determinadas relações econômicas de forma a assegurar a existência de parâmetro mínimo de qualidade no fornecimento de bens e serviços ;

6. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação: indica a existência de mecanismo que inibirão o exercício...
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