casamento

CASAMENTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL
O presente trabalho tem por finalidade apresentar, de forma bem sucinta, as principais alterações do casamento pela Lei 10.406/2002 (Código Civil), que entrará em vigor em
11/01/2003, especialmente no que concerne ao Registro Civil de Pessoas Naturais. Todos os pontos enfocados devem ser objeto de profunda reflexão por parte dos registradores civis. 1. Breve Análise das Regras Gerais de Transição.
A edição de uma nova lei alterando disposições de uma lei anterior provoca um conflito de leis no tempo, resolvido por princípios e disposições legais. Um dos princípios é o da aplicabilidade imediata da lei nova, a partir de sua entrada em vigor. Assim, as disposições do Novo Código Civil deverão ser aplicadas integralmente a partir do início de sua vigência, ou seja, em 11/01/2003. Outro princípio é o da irretroatividade da lei, o qual impede que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada sejam atingidos pela lei nova (Constituição Federal, artigo 5.º, XXXVI, e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6.º, § 1.º e 2.º). Por fim, merece menção o princípio segundo o qual a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
O Novo Código Civil expressamente dispõe no artigo 2.043 que até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual ou administrativa, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados ao Código.
O casamento é um ato solene precedido de um processo de habilitação, que culmina a expedição de certidão (ou certificado, segundo o Novo Código Civil) de habilitação; e, em se tratando de casamento religioso, tem seu registro feito posteriormente à celebração.
Desta forma, teremos no dia 11/01/2003 muitos casamentos em fase de habilitação; alguns pendentes de celebração, com a expedição de certidão de habilitação; e casamentos religiosos realizados