A Importância Do Processo Administrativo No Estado Democrático De Direito

A importância da participação politica 1 INTRODUÇÃO Nestes tempos de globalização, a participação política tem sido um assunto bastante explorado na sociedade brasileira, tendo em vista que os indivíduos enfrentam provocações que os desnorteiam, tornando-os cada vez mais insatisfeitos, especialmente no que diz respeito à política. A discussão da importância da participação política é o objetivo deste paper, que procura mostrar as diversas dimensões dessa participação, bem como, quais

A IMPORTÂNCIA DA DEMOCRACIA OBJETIVOS: Apresentar a democracia, forma de governo que nasce na Antiguidade e se desenvolve mais amplamente a partir do século XX em diversos países, incluindo o Brasil. INTRODUÇÃO Nesta unidade iremos tratar da democracia moderna e contemporânea, cujas raízes se encontram nas ideias políticas dos filósofos da Grécia Antiga. Em linhas gerais pode-se entender democracia como um conjunto de experiências e mecanismos que tem como…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1.1 TEMA 5 1.2 PROBLEMA 5 1.3 OBJETIVO GERAL 5 1.3.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 1.4 DELIMITAÇÕES DO ESTUDO 6 1.5 JUSTIFICATIVA 6 2. REFERENCIAL TEÓRICO 7 2.1 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 7 2.2 A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DOS MILITARES FRENTE AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. 9 2.3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 E SUA RECEPCIONALIDADE 11 2.4 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL 12…

pela Emenda Constitucional nº 19 de 4-6-98, o princípio da eficiência como mais um dentre aqueles que regem sua atuação. Também a lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo em âmbito federal, faz referência a este princípio, no caput. Entretanto, apesar de todo o fundamento legal, a União ainda não editou a lei disciplinando o processo de apuração da eficiência do servidor e sua exclusão por ineficiência. Tal fato, todavia, não impede que o administrador público examine a…

O Princípio da Eficiência na Implementação e Acompanhamento da Gestão Democrática das Escolas Públicas e a Eficácia da Atuação Extrajudicial do Ministério Público Renata Vieira Tenório1 Sumário: Introdução – 2. A Evolução do Estado Moderno e dos Direitos Fundamentais - 3. O Princípio da Gestão Democrática das Escolas Públicas e sua Concretização - 4. Os Serviços Públicos e o Ensino enquanto Serviço Público Essencial – 5. O Princípio da Eficiência como um Novo Administrar – 6. A…

LEGALIDADE E EFICIÊNCIA NO ESTADO ATUAL: CONFRONTO OU COMPLEMENTARIDADE? LEVI SANTOS SANTANA1 Sumário: Introdução. 1. Princípios constitucionais. 2. Princípios constitucionais da Administração Pública. 3. Princípio da legalidade. 4. Princípio da eficiência. 5. Princípio da legalidade e princípio da eficiência: confronto ou complementaridade?. Conclusão. Bibliografia. Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência no Estado…

5 INTRODUÇAO Neste trabalho de conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão de Segurança Pública, nos preocupamos em estudar a Polícia Judiciária, reunindo um apanhado de fragmentos capazes de nos mostrar como se deu o processo evolutivo dessa gloriosa instituição. Parece-nos que, no Brasil, a um desinteresse pelo tema, haja vista a escassez de obras literárias. O que encontramos, constantemente, é o denominado jornalismo policial quase sempre noticiando catástrofes, brutalidades

arrecadação os entes federativos, sem nenhum compromisso com a coerência, completude e unidade do direito, criam normas em total descompasso com a Constituição, transformando um Estado Democrático de Direito em um estado arbitrário, em total desrespeito às garantias constitucionais erigidas com cláusulas pétreas pelo legislador constituinte. Palavras-chave: Reincidência. Reincidência tributária. Conceito. Direito penal. Princípios constitucionais. Abstract: This work, which subject is to…

partidos políticos Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho Elaborado em 11/2001. «Página 1 de 1» Desativar Realce aA Nossa Lei Maior situou os destacados princípios conjuntamente em seu inciso LV, artigo 5.º: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;" O Princípio do Contraditório contém o enunciado de que todos os atos e termos processuais (ou de natureza…

A legitimidade do Estado para rediscutir decisão sua em matéria tributária que tenha sido favorável ao contribuinte em instância administrativa. Para isto, analisamos no início o Princípio da Jurisdição Una, em que apenas um órgão tem o poder de dar às decisões o caráter definitivo e obrigatório. E este órgão no Brasil é o Poder Judiciário. A existência ou não da “coisa julgada administrativa”, do processo administrativo tributário, e dos processos de segundo grau. Não existe a verdadeira