A Importância Do Processo Administrativo No Estado Democrático De Direito

SOBRE AS ORIGENS DO PROCESSO INTRODUÇÃO – OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL O direito processual é ramo do direito público, logo tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional, que estabelece alguns princípios processuais. A doutrina moderna tem enfatizado a análise da ordem processual à luz da Constituição, apontando para o estudo dos institutos processuais no sistema unitário do ordenamento e não mais na esfera fechada do processo. A…

Ministério Publico da União (artigo 128 da CF), é uma instituição permanente, essencial a função jurisdicional do estado. O Ministério Público do Trabalho possui atribuições constitucionais voltadas para a defesa da Ordem jurídica no regime Democrático, nos interesses sociais e individuais, nas relações de trabalho e emprego. Os procuradores do trabalho buscam dar proteção aos direitos fundamentais e sociais do cidadão, diante das ilegalidades praticadas da clara trabalhista. Feitas…

O habeas data é, dentre tantas, opção para efetivação dos direitos constitucionais de um cidadão. Trata-se, nas linhas do artigo 5º, LXXII, meio para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (alínea a); ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (alínea b); Em linhas históricas, o habeas data…

A IMPORTÂNCIA LEGAL DA PERÍCIA MÉDICA - Conceito de perícia médica: o conceito de perícia médico-legal, para ser bem fixado, envolve, primeiramente, investigação sobre o que é perícia, quais as suas finalidades, classificação e onde ela é utilizada. Na intenção de percorrer esse ciclo estabelecido para bem conceituar perícia médico-legal, registramos que a doutrina conceitua perícia como sendo uma espécie de prova depositada nos autos judiciais, prova essa que ganha importância por resultar

vocês terão a oportunidade de refletir sobre a importância do papel do gestor escolar e das diferentes facetas que ele desempenha no âmbito escolar e os desafios que enfrenta a fim de garantir a democracia, a autonomia, a idéia e a recomendação de gestão colegiada, com responsabilidades compartilhadas pelas comunidades interna e externa da escola. O nosso objetivo é que este módulo contribua de forma significativa para que você compreenda os processos envolvidos para que haja uma Gestão…

ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO Objectivos específicos No final deste tema você deverá ser capaz de: 1. Explicar a abrangência e extensão da Administração do Estado. 2. Identificar as modalidades do exercício da Administração Pública. 3. Distinguir os Serviços Públicos Administrativos dos Serviços Públicos Industriais e Comerciais. 4. Fazer um enquadramento da Administração autárquica na Administração do Estado. Texto 1 De modo geral, a Administração do Estado ou…

promessas para o futuro. Projetar significa tentar quebrar um estado confortável para arriscar-se, atravessar um período de instabilidade e buscar uma nova estabilidade em função da promessa que cada projeto contém de estado melhor do que o presente. Um projeto educativo pode ser tomado como promessa frente a determinadas rupturas. As promessas tornam visíveis os campos de ação possível, comprometendo seus autores. O PPP é, um processo democrático e permanente de reflexão e de discussão…

pode ser direto ou por meio de representantes. Enquanto republicano, o Estado brasileiro deve priorizar os direitos fundamentais: - Constituir uma sociedade livre, justa e solidária. - Garantir o desenvolvimento social. - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. O controle Social é a ação exercida, de forma organizada, sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o Estado. É um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição…

judiciária no Brasil, e suas funções são elencadas no artigo 129 da CF de 1988, dentre elas podemos citar: a titularidade de ação penal pública, a defesa da população indígena e também da defesa coletividade; Como também a importância da advocacia no estado democrático de direito (realidades e perspectivas). Ministério público Origem e desenvolvimento histórico Não há consenso doutrinário sobre a origem do ministério público, sendo…

prática fere um dos principais direitos do ser humano, elencado em nossa Carta Magna, a dignidade humana, prioridade do Estado Democrático de Direito que trata dos direitos sociais e trabalhistas como direitos fundamentais. Nesse sentido, é necessário tratar da competência para julgamento do crime do artigo 149 do Código Penal, uma vez que o tratamento dedicado ao trabalhador envolve interesses sociais, políticos e econômicos, e a prática do referido delito afronta direitos…